EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ART. 93, INCISO IX DA CRFB. PRESCRIÇÃO. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE ATO FORMAL. CPC, ARTIGO 269, INCISO IV. LEI 6.830/80, ARTIGO 40, § 4º. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. INÉRCIA DA EXEQUENTE. TRANSCORRIDOS MAIS DE DOZE ANOS ININTERRUPTOS. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de crédito referente ao período de apuração ano base/exercício de 1996/1997, com vencimento entre 29/02/1996 e 31/01/1997 (fls. 04/11). A ação foi ajuizada em 23/01/2001; e o despacho citatório proferido em 15/02/2001 (fl. 12). Observe-se que a primeira tentativa de citação foi frustrada (fl. 15), em razão do que o douto Juízo a quo suspendeu o feito, na forma do art. 40, da Lei nº 6.830/1980 ( fl. 16). 2. Em 02/07/2001, a União Federal requereu a inclusão do co-responsável da empresa executada no polo passivo e sua citação (fl. 17), que deferida ( fl. 22), restou efetivada em 16/08/2001 ( fl. 29), interrompendo o fluxo prescricional. Decorrido o prazo sem manifestação, foi procedida a diligência de penhora, que restou frustrada ( fl. 27). Às fls. 31, o magistrado a quo suspendeu o feito, nos moldes do art. 40, da LEF; e, em 27/08/2002, a Fazenda Nacional pleiteou a suspensão por 90 dias, que foi deferida às fls. 32. Por oportuno, frise-se que, em 01/04/2003, a exequente devolveu os autos sem qualquer manifestação ( fl. 33). 3. Transcorridos mais de 12 anos ininterruptos sem que houvesse promovido diligência tendente à satisfação de seu crédito, a União Federal/Fazenda Nacional, intimada para se manifestar em 06/07/2015, não demonstrou nenhuma causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional. Em 06/08/2015, os autos foram conclusos e foi prolatada a sentença (fls. 41/42). 4. Meras alegações de inobservância dos parágrafos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, sem comprovação de qualquer causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional, não são suficientes para invalidar a sentença. A anulação do julgado, nesses casos, seria uma providência inútil, simplesmente para cumprir uma formalidade, sem qualquer perspectiva de benefício para as partes. 5. Ausência de ato formal determinando o arquivamento dos autos não impede o reconhecimento da prescrição intercorrente, quando transcorridos mais de cinco anos ininterruptos, sem que a exequente tenha promovido os atos necessários ao prosseguimento da execução fiscal. Precedentes do STJ. 1 6. Nos termos dos artigos 156, inc. V, e 113, § 1º, do CTN, a prescrição extingue o crédito tributário e a própria obrigação tributária, e não apenas o direito de ação, o que possibilita o seu reconhecimento ex officio, como ocorre com a decadência. 7. A Lei nº 11.051/04 acrescentou o parágrafo 4º no artigo 40 da Lei nº 6.830/80 permitindo ao juiz reconhecer de ofício a prescrição intercorrente. Trata-se de norma de natureza processual, de aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso. Precedentes do STJ. 8. Valor da Execução: R$ 38.415,26 ( em 23/01/2001). 9. Remessa Oficial e Apelação desprovidas.