EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PARCELAMENTO DO CRÉDITO. TRANSCURSO DE MAIS DE SEIS ANOS ENTRE A EXCLUSÃO DO PARCELAMENTO E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. DESNECESSIDADE DE ATO FORMAL DE ARQUIVAMENTO. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. PRECEDENTES DO STJ. CPC, ARTIGO 269, INCISO IV. LEI Nº 6.830/80, ARTIGO 40, § 4º. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação cível, interposta pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, objetivando a reforma da r. sentença prolatada nos autos da presente Execução Fiscal, proposta em face de ACÁCIO M FRAUCHES PRODUÇÕES ARTÍSTICAS, que julgou extinto o processo em razão da prescrição do crédito em cobrança, nos termos do art. 269, inciso IV, c/c art. 219, §5º, ambos do CPC/1973, e art. 174 do CTN (fls. 43/46). 2. A exequente/apelante alega (fls. 47/49-v), em síntese, que a sentença recorrida merece ser reformada para que seja afastada a prescrição reconhecida, tendo em vista que a suspensão do feito se deu em razão do parcelamento, e não com fulcro no art. 40 da lei nº 6.830/1980. Aduz, outrossim, que, ao término do prazo de suspensão concedido, qual seja, de 180 dias, não foi dada nova vista à União antes da prolação da sentença, violando o princípio do devido processo legal. Declara, por fim, que não foi observada a sistemática estabelecida no art. 40 e parágrafos da Lei nº 6.830/1980, fundamental à correta aplicação da prescrição intercorrente. 3. Verifica-se que, conforme documento acostado às fls. 39/42, em que pese à executada tenha aderido ao programa de parcelamento do débito em 10/02/2006, suspendendo-se a exigibilidade do crédito (art. 151, VI do CTN) e interrompendo o fluxo do prazo prescricional (art. 174, parágrafo único, inciso IV, do CTN) o mesmo foi rescindido em 15/07/2007, quando então recomeçou a contagem do prazo 1 prescricional. Como se sabe, a partir do momento em que o Fisco exclui o contribuinte do programa de parcelamento, está configurada a lesão ao direito do ente tributante, surgindo, nesse exato momento, a pretensão de cobrança dos valores devidos. Sendo assim, a exclusão do programa configura o marco inicial para a exigibilidade plena e imediata da totalidade do montante que foi objeto do parcelamento e ainda não totalmente pago, de modo que, a exequente deve, a partir daí, tomar todas as medidas necessárias para a satisfação do seu crédito. 4. Na hipótese, como visto, entre a data da exclusão do contribuinte do programa de parcelamento (15/07/2007), e a data da prolação da sentença (29/10/2014), transcorreram mais de 06 (seis) anos, sem que houvessem sido localizados bens sobre os quais pudesse recair a penhora, motivo pelo qual, de fato, operou-se a prescrição intercorrente. 5. Meras alegações de inobservância dos parágrafos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, sem comprovação de qualquer causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional, não são suficientes para invalidar a sentença. 6. Para que a prescrição intercorrente seja corretamente reconhecida, basta, tão somente, que seja observado o transcurso do prazo legal de 06 (seis) anos (referentes a um ano de suspensão mais cinco de arquivamento), sem que tenham sido localizados bens capazes de saldar o crédito em execução. 7. Nos termos dos artigos 156, inc. V, e 113, § 1º, do CTN, a prescrição extingue o crédito tributário e a própria obrigação tributária, e não apenas o direito de ação, o que possibilita o seu reconhecimento ex officio, como ocorre com a decadência. Trata-se de norma de natureza processual, de aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso. Precedentes do STJ 8. Valor da execução em 29/12/2003: R$ 5.589,15 (fl. 02). 9. Apelação desprovida.