N. CNJ : 0514182-18.2007.4.02.5101 (2007.51.01.514182-6) RELATORA : JUÍZA FEDERAL CONVOCADA FRANA ELIZABETH MENDES APELANTE : UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional APELADO : PIRIL COMERCIO DE PAPELARIA LTDA E OUTROS ADVOGADO : SEM ADVOGADO ORIGEM 03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro:(05141821820074025101) EM ENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6830/80). AÇÃO AJUIZADA FORA DO PRAZO PRESCRICIONAL (ARTIGO 174 DO CTN). INTIMAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL QUE A FIRMOU NÃO TER OCORRIDO CAUSAS INTERRUPTIVAS/SUSPENSIVAS. 1. O crédito tributário em cobrança (contribuição) foi inscrito sob os ns. 32591537-7 (fl. 04) e 32591538-5 (fl. 19) e tornado exigível por Lançamento de Débito Confessado em 30/06/1998. A ação de cobrança foi ajuizada em 23/07/2007 (fl. 01). Ordenada a citação em 15/08/2007 (fl. 39), a diligência obteve êxito em 26/11/2007 (43), sem bens a penhorar. Houve uma tentativa de penhora via BACEN JUD, que restou frustrada (fl. 63). Em 29/10/2009, a Fazenda Nacional requereu a expedição de mandado de penhora no endereço indicado nas fl. 70. No entanto, após 6 (seis) anos foi determinado que a exequente se manifestasse sobre causas interruptivas/suspensivas da prescrição (fl. 74). Como a Fazenda Nacional nada trouxe, o m agistrado extinguiu o processo, nos termos do artigo 269, IV, do CPC/73. 2. Em que pese o magistrado de primeira instância não ter apreciado o pedido de fl. 70, como alegou a recorrente, decretando a prescrição do crédito tributário, não houve nenhuma comprovação sobre a ocorrência de causas interruptivas/suspensivas antes do ajuizamento da a ção. 3. Ressalte-se que, intimada para se manifestar (artigo 933 do NCPC), a exequente afirmou que, em consulta aos sistemas informatizados da Procuradoria da Fazenda Nacional, não localizou nenhuma causa interruptiva/suspensiva aplicável ao crédito tributário em cobrança (fl. 9 4). 4. Forçoso reconhecer, na hipótese, que a prescrição efetivou-se antes mesmo do ajuizamento da ação, eis que o crédito tributário, lançado em 30/06/1998 e inscrito em Dívida Ativa em 10/02/1999 (fls. 04 e 19), teve a ação de cobrança ajuizada somente em 23/07/2007 quando já h avia ultrapassado o prazo prescricional (artigo 174 do CTN). 5 . O valor da execução fiscal é R$ 101.730,71 (em 23/07/2007). 6. Recurso desprovido. 1