EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSCURSO DE MAIS DE SEIS ANOS SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. INTERCORRENTE CONSUMADA. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Cuida-se, como visto, de apelação cível, interposta pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, objetivando a reforma da r. sentença que julgou extinta a presente Execução Fiscal, proposta em face MARIA DE LOURDES MERCIER MATTOS, com fundamento no art. 269, inciso IV c/c art. 219, §5º, ambos do CPC/1973, por reconhecer a prescrição do crédito em cobrança (fls. 33/35). 2. A exequente/apelante alega (fls. 37/41), em síntese, que a sentença recorrida deve ser reformada, tendo em vista que a sistemática do art. 40 da LEF não foi aplicada corretamente. Aduz, outrossim, que em momento algum houve inércia da Fazenda Nacional, devendo a demora no processamento do feito ser atribuída ao Poder Judiciário, aplicando-se a Súmula 106, do STJ. 3. Trata-se de crédito exequendo referente ao período de apuração ano base/exercício de 2002/2003, com vencimento em 30/04/2003 (fl. 04). A ação foi ajuizada em 03/05/2006. 4. O despacho citatório foi proferido em 16/08/2006 (fl. 05), interrompendo o fluxo do prazo prescricional - conforme o disposto no Código Tributário Nacional, em seu art. 174, parágrafo único, inciso I, com redação dada pela LC n. 118/2005 - que retroagiu à data da propositura da ação, em 20/04/2005 (NCPC, art. 240, § 1º). 5. Da data do despacho citatório, até a data da prolação da sentença, em 13/01/2015 (fls. 33/35), transcorreram mais de 06 (seis) anos, sem que houvessem sido localizados bens sobre os quais pudesse recair a penhora. Em que pese tenha havido o requerimento da exequente de fl. 17, o feito executivo foi 1 suspenso em 05/12/2008 (fl. 20), a pedido da Fazenda Nacional em 03/10/2008 (fl. 17), não resultou em diligência com resultado prático e objetivo, no sentido de localizar, efetivamente, algum bem da executada, que permitisse o prosseguimento do feito executivo. 6. O Superior Tribunal de Justiça tem o consolidado entendimento de que as diligências sem resultados práticos não possuem o condão de obstar o transcurso do prazo da prescrição intercorrente, pelo que, não encontrados bens penhoráveis para a satisfação do crédito, após o decurso do referido iter, o pronunciamento da mencionada prescrição, é medida que se impõe. 7. Meras alegações de inobservância dos parágrafos do artigo 40 da Lei n. 6.830/80, sem comprovação de nenhuma causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional, não são suficientes para invalidar a sentença. Dessa forma, para que a prescrição intercorrente seja corretamente reconhecida, basta, tão somente, que seja observado o transcurso do prazo legal de 06 (seis) anos (referentes a um ano de suspensão mais cinco de arquivamento), sem que tenham sido localizados bens capazes de saldar o crédito em execução, o que se configurou na hipótese. 8. Nos termos do art. 156, V, do CTN, a prescrição extingue o crédito tributário e, consequentemente, a própria obrigação tributária, o que possibilita o seu pronunciamento ex officio, a qualquer tempo e grau de jurisdição, como ocorre com a decadência. O legislador reconheceu expressamente essa possibilidade, ao introduzir o parágrafo 4º no artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais. 9. Trata-se de norma de natureza processual, de aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso. Precedentes do STJ. 10. Valor da Execução Fiscal em 20/03/2006: R$11.052,06 (fl. 02). 11. Apelação desprovida.