TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (ART. 40 DA LEI 6.830/80). SUMULA 314 DO STJ. INÉRCIA DA EXEQUENTE CARACTERIZADA. CONTROLE DE ACERVO E PEDIDOS. 1. Apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL em face de sentença que julgou extinta a execução fiscal, pronunciado a prescrição intercorrente (art.40, §4º, da LEF). Em 02/08/2006 (fls.61) foi determinado o arquivamento do feito nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Intimada, a Exequente requereu citação da pessoa jurídica executada em nome do seu representante legal, em 17/01/2007 (fl. 63), que foi indeferido e mantida a suspensão (fls.68/69). Houve realização de diligências, como BACENJUD com resultado negativo (fls.80). Registre-se que em 02/10/2010, a própria Exequente requereu a suspensão do feito para diligências (fls. 83), não havendo mais comparecido aos autos. Em 01/03/2016, a Exequente informa a inexistência de causas obstativas da prescrição (fls. 86-87). 2. Nos termos do art. 40, § 4º, da LEF, após o transcurso de 1 ano da suspensão do trâmite execução, ocorre o arquivamento e tem início a contagem do prazo quinquenal, findo o qual o Juiz poderá reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Vê-se, pela leitura do preceito citado, que é desnecessária a renovação da intimação da Exequente acerca do arquivamento, nos exatos termos da Súmula 314 do STJ: "Em execução fiscal, não sendo localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo de prescrição quinquenal intercorrente." 3. Mesmo a ausência de ato formal determinando o arquivamento dos autos não impede o reconhecimento da prescrição intercorrente, quando transcorridos mais de cinco anos ininterruptos, sem que a exequente tenha promovido os atos necessários ao prosseguimento da execução fiscal. Precedentes do STJ: AgRg no AREsp 241.170/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/10/2013, DJe 24/10/2013; EDcl nos EDcl no AgRg no Resp 1.122.356/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJe 18/03/2014. 4. Registre-se que caberia à Exequente apresentar os resultados da pesquisa em razão da qual pediu a suspensão do feito (fls.83), pois, por certo, a FAZENDA NACIONAL necessita de ter controle do seu acervo e dos pedidos que formula nos autos, como o pedido de suspensão por prazo dentro do qual deveria ter apresentado o resultado da diligência que motivou seu pedido. Entretanto, permaneceu inerte. 5. Apelação a qual se nega provimento. 1