TRF2 0515010-14.2007.4.02.5101 05150101420074025101
EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO INFORMA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. JUIZ EXTINGUE O
FEITO SEM A INFORMAÇÃO EXPRESSA DE LIQUIDAÇÃO DO DÉBITO POR PARTE DA FAZENDA
PÚBLICA. 1- A sentença recorrida julgou extinto o processo, por considerar
que o valor da dívida teria sido pago. 2- É indispensável a manifestação
expressa do exequente quanto à quitação do débito e, consequentemente, seu
pedido de extinção do feito pelo pagamento. 3- Não ocorreu a confirmação da
quitação integral da dívida, pela Exequente. Pelo contrário, a Exequente
informou sobre a amortização da dívida, o que demonstra a existência de
saldo remanescente. 4- Apelação provida. Sentença anulada.
Ementa
EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO INFORMA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. JUIZ EXTINGUE O
FEITO SEM A INFORMAÇÃO EXPRESSA DE LIQUIDAÇÃO DO DÉBITO POR PARTE DA FAZENDA
PÚBLICA. 1- A sentença recorrida julgou extinto o processo, por considerar
que o valor da dívida teria sido pago. 2- É indispensável a manifestação
expressa do exequente quanto à quitação do débito e, consequentemente, seu
pedido de extinção do feito pelo pagamento. 3- Não ocorreu a confirmação da
quitação integral da dívida, pela Exequente. Pelo contrário, a Exequente
informou sobre a amortização da dívida, o que demonstra a existência de
saldo remanescente. 4- Apelação provida. Sentença anulada.
Data do Julgamento
:
15/12/2016
Data da Publicação
:
23/01/2017
Classe/Assunto
:
AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador
:
4ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
LUIZ ANTONIO SOARES
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
LUIZ ANTONIO SOARES
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