EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DESPACHO CITATÓRIO APÓS A LC Nº 118/2005. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INÉRCIA DA EXEQUENTE. TRANSCORRIDOS SETE ANOS ININTERRUPTOS. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE ATO FORMAL. 1973/CPC, ARTIGO 269, INCISO IV. LEI 6.830/80, ARTIGO 40, § 4º. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os créditos exeqüendos em cobrança (IPI e COFINS) referem-se ao período de apuração 1999 a 2004, constituídos por declarações do contribuinte entre 31/08/1999 e 31/01/2005 (fs. 07/13; 15/17). A ação foi ajuizada em 10/05/2006. O despacho citatório foi proferido em 12/06/2006 (f. 18), interrompendo o fluxo do prazo prescricional, conforme disposto no Código Tributário Nacional, em seu art. 174, parágrafo único, inciso I, com redação dada pela LC nº 118/2005, retroagindo à data do ajuizamento da ação (1973/CPC, art. 219, § 1º). A primeira tentativa de citação restou negativa, em 30/06/2006 (f. 21). Em razão do que o magistrado a quo suspendeu o feito, nos termos do art. 40, da LEF (f. 22), com ciência da União Federal, em 12/02/2007 (f.23). Em 21/05/2007, a Fazenda Nacional requereu o redirecionamento da presente execução, e pleiteou a inclusão no polo passivo do sócio-gerente, Roberto Gomes Coelho, e sua citação em endereço fornecido à f. 39 (fs. 24/25). Após mais uma diligência infrutífera na tentativa de localizar o executado (f.61), o d. Juízo a quo determinou a suspensão da ação executiva, nos moldes do art. 40, da LEF (f. 62), e a exequente obteve ciência, em 09/06/2008 (f.63). Ato contínuo, em 07/07/2008, a recorrente requereu a dilação do prazo por 150(cento e cinquenta) dias, enquanto aguardava diligências administrativas (f.64), permanecendo o feito suspenso. Transcorridos 07 (sete) anos ininterruptos, sem qualquer movimentação positiva à satisfação do crédito, em 04/08/2015, os autos foram conclusos e foi prolatada a sentença (f. 71). 2. A declaração mais recente teve vencimento em 31/01/2005, (f. 13), iniciando-se nesta data, portanto, o prazo prescricional para a cobrança dos créditos tributários. In casu, o despacho citatório ocorreu em 19/11/2007, interrompendo-se aí o lapso prescricional para a cobrança dos créditos tributários, sendo irrelevante o fato de o crédito tributário ter sido constituído antes da vigência da LC nº 118/2005, uma vez que se trata de norma processual e, portanto, de aplicação imediata. Todavia, da leitura dos autos, observa-se que a recorrente, após ser cientificada, em 09/06/2008 (f. 63), permaneceu inerte até 2015, sendo fulminada pela prescrição intercorrente. Ademais, em seu pleito de f. 64, não demonstrou qualquer fato 1 obstativo do fluxo prescricional, e apenas requereu a dilação para aguardar diligências. A suspensão do curso da execução fiscal, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair penhora, não pode se dar indefinidamente em prejuízo dos princípios orientadores do processo, aqui sintetizados na idéia de celeridade, efetividade processual e segurança jurídica. 3. Meras alegações de inobservância dos parágrafos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, sem comprovação de qualquer causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional, não são suficientes para invalidar a sentença. A anulação do julgado, nesses casos, seria uma providência inútil, simplesmente para cumprir uma formalidade, sem qualquer perspectiva de benefício para as partes. 4. Ausência de ato formal determinando o arquivamento dos autos não impede o reconhecimento da prescrição intercorrente, quando transcorridos mais de cinco anos ininterruptos, sem que a exequente tenha promovido os atos necessários ao prosseguimento da execução fiscal. Precedentes do STJ. 5. Nos termos dos artigos 156, inc. V, e 113, § 1º, do CTN, a prescrição extingue o crédito tributário e a própria obrigação tributária, e não apenas o direito de ação, o que possibilita o seu reconhecimento ex officio, como ocorre com a decadência. 6. A Lei nº 11.051/04 acrescentou o parágrafo 4º no artigo 40 da Lei nº 6.830/80 permitindo ao juiz reconhecer de ofício a prescrição intercorrente. Trata-se de norma de natureza processual, de aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso. Precedentes do STJ. 7. Valor da Execução Fiscal: R$ 33.306,38 (em 10/05/2006). 8. Apelação desprovida.