EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. MAIS DE OITO ANOS ENTRE A EXCLUSÃO DO PARCELAMENTO E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE ATO FORMAL. CPC, ARTIGO 269, INCISO IV. LEI 6.830/80, ARTIGO 40, § 4º. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. INÉRCIA DA EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de crédito exequendo em cobrança (contribuição) referente ao período de apuração ano base/exercício de 1997/1998, constituído por declaração do contribuinte, com vencimento entre 30/04/1997 e 30/01/1998 (fs. 04/06), inscrito em dívida ativa sob o nº 70.6.02.016668-49. A ação foi ajuizada em 17/12/2002; e o despacho citatório proferido em 04/09/2003 (f. 07). 2. Observe-se que a primeira tentativa de citação foi frustrada, em 26/09/2003 (f.09), motivo pelo qual o magistrado a quo suspendeu o feito, na forma do art. 40, da LEF, e deu ciência à União Federal, em 18/11/2003 (f.11). Em 07/01/2004, a exequente informou a existência de um parcelamento e requereu a suspensão do feito por 180 (cento e oitenta) dias (f. 13), deferida à f. 15. Ato contínuo, a Fazenda Nacional pleiteou o prazo de 120 (cento e vinte) dias para verificar a inadimplência do parcelamento, conforme fs. 17 e 18. Sem nenhuma notícia sobre a rescisão ao programa de parcelamento, o d. Juízo a quo suspendeu o feito, com base no art. 151, inciso I, do CTN (f. 22), e a exequente obteve ciência em 19/05/2005. Transcorridos mais de 09 (nove) anos ininterruptos sem que houvesse promovido diligência tendente à satisfação de seu crédito no bojo do processo, a União Federal/Fazenda Nacional, intimada para se manifestar, requereu a penhora on line pelo sistema Bacen Jud (fs. 26/28), e logo após, pleiteou o arquivamento da presente execução, na forma da Lei 10.522/2002 (f. 33). Intimada a comprovar nos autos sobre a rescisão do parcelamento, a Fazenda juntou documentação informando a exclusão do programa em 04/11/2006 (fs. 38/41). Em 13/08/2015, os autos foram conclusos e foi prolatada a sentença (fs. 42/43). 3. Conforme documentação acostada às fs. 38/41, a parte executada aderiu ao Programa de Parcelamento (de 30/11/2003 a 04/11/2006), tendo a adesão ocorrido em 30/11/2003 - momento em que se interrompeu a prescrição. Sobreveio a exclusão do parcelamento em 04/11/2006 - quando então recomeçou a contagem do prazo prescricional, para fins de prescrição intercorrente (CTN, art. 174, parágrafo único, inciso IV c/c o art. 151, inciso VI). 1 Ressalte-se que, entre a data da última exclusão do contribuinte do programa de parcelamento (04/11/2006), e a data da prolação da sentença (13/08/2015), passaram-se mais de 08 (oito) anos ininterruptos, motivo pelo qual, de fato, operou-se a prescrição intercorrente. 4. Meras alegações de inobservância dos parágrafos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, sem comprovação de qualquer causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional, não são suficientes para invalidar a sentença. A anulação do julgado, nesses casos, seria uma providência inútil, simplesmente para cumprir uma formalidade, sem qualquer perspectiva de benefício para as partes. 5. Ausência de ato formal determinando o arquivamento dos autos não impede o reconhecimento da prescrição intercorrente, quando transcorridos mais de cinco anos ininterruptos, sem que a exequente tenha promovido os atos necessários ao prosseguimento da execução fiscal. Precedentes do STJ. 6. Nos termos dos artigos 156, inc. V, e 113, § 1º, do CTN, a prescrição extingue o crédito tributário e a própria obrigação tributária, e não apenas o direito de ação, o que possibilita o seu reconhecimento ex officio, como ocorre com a decadência. 7. A Lei nº 11.051/04 acrescentou o parágrafo 4º no artigo 40 da Lei nº 6.830/80 permitindo ao juiz reconhecer de ofício a prescrição intercorrente. Trata-se de norma de natureza processual, de aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso. Precedentes do STJ. 8. Valor da Execução Fiscal: R$ 10.943,44 (em 17/12/2002). 9. Apelação desprovida.