TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO F ISCAL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE ATO FORMAL. CPC, ARTIGO 269, INCISO IV. LEI 6.830/80, ARTIGO 40, § 4º. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. INÉRCIA DA EXEQUENTE. TRANSCORRIDOS MAIS DE CINCO ANOS ININTERRUPTOS. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. A presente execução fiscal cobra 2 (dois) créditos tributários com as seguintes inscrições: nº 70606002685-96, referente ao período de apuração ano base/exercício 1999/2003, constituída por declaração pessoal com data de vencimento entre 31/01/2000 e 30/01/2004; e nº 70706001065-93, referente ao período de apuração ano base/exercício 1999/2003, constituída por declaração pessoal com data de vencimento entre 15/12/1999 e 15/01/2004. A ação foi ajuizada em 10/05/2006. O despacho citatório foi proferido em 25/05/2006, interrompendo o fluxo do prazo prescricional, conforme disposto no Código Tributário Nacional, em seu art. 174, parágrafo único, inciso I, com redação dada pela LC nº 118/2005, retroagindo à data do ajuizamento da ação (CPC, art. 219, § 1º). 2. Em razão da tentativa frustrada de citação, o d. Juízo a quo determinou a suspensão do feito, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/1980, do que a exequente tomou ciência em 01/06/2007. Transcorridos quase 07 anos ininterruptos sem que houvesse promovido diligência tendente à satisfação de seu crédito, a Fazenda Nacional, intimada a se manifestar em 12/02/2014 na forma do § 4º do art. 40, da Lei nº 6.830/1980, não demonstrou a ocorrência de causa suspensiva/interruptiva do prazo prescricional. Em 06/03/2014, os autos foram conclusos e foi prolatada a sentença. 1 3. Meras alegações de inobservância dos parágrafos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, sem comprovação de qualquer causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional, não são suficientes para invalidar a sentença. A anulação do julgado, nesses casos, seria uma providência inútil, simplesmente para cumprir uma formalidade, sem qualquer perspectiva de benefício para as partes. 4. Ausência de ato formal determinando o arquivamento dos autos não impede o reconhecimento da prescrição intercorrente, quando transcorridos mais de cinco anos ininterruptos, sem que a exequente tenha promovido os atos necessários ao prosseguimento da execução fiscal. Precedentes do STJ. 5. Some-se a isso, o fato de que a exequente/apelante nada trouxe em seu recurso sobre a ocorrência de causas interruptivas/suspensivas da prescrição no período. Nos termos dos artigos 156, inc. V, e 113, § 1º, do CTN, a prescrição extingue o crédito tributário e a própria obrigação tributária, e não apenas o direito de ação, o que possibilita o seu reconhecimento ex officio, como ocorre com a decadência. 6. A Lei nº 11.051/04 acrescentou o parágrafo 4º no artigo 40 da Lei nº 6.830/80 permitindo ao juiz reconhecer de ofício a prescrição intercorrente. Trata- se de norma de natureza processual, de aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso. Precedentes do STJ. 7. Valor da execução fiscal: R$ 89.067,94 (mar/2006). 8. Apelação desprovida.