TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO (PAES) - POSTERIOR RESCISÃO - REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO (ART.174, IV, DO CTN) - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARCTERIZADA - RECURSO DESPROVIDO. 1 - A adesão a programas de parcelamento constitui reconhecimento inequívoco da dívida fiscal e causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, estabelecendo novo marco de interrupção da prescrição, consoante o disposto no art. 174, parágrafo único, IV, do CTN. Precedentes do STJ: AgRg no REsp nº 1.548.096/RS - Segunda Turma - Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS - DJe 26-10-2015; AgRg no REsp nº 1.470.204/RS - Segunda Turma - Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN - DJe 28-11-2014. 2 - Da análise da planilha de consulta eletrônica de débitos em inscrição, anexada pela Exequente, observa- se que o parcelamento fora rescindido em 07/10/2007. A partir de 16/09/2009, quando a Exequente teve ciência do retorno dos autos à suspensão (fls.32), não mais compareceu aos autos nos cinco anos seguintes, sendo que, chamada a manifestar-se sobre a existência de causa suspensiva da exigibilidade do crédito ou interruptiva da prescrição, a Exequente permaneceu inerte (fls.45) até a prolação da sentença, em 02/10/2015 (fls.46). 3 - A prescrição intercorrente pode ser decretada em hipótese distinta daquela prevista no art. 40 da Lei nº 6.830/80. Precedentes do STJ e desta Corte: AgRg no REsp nº 1.284.357/SC - Segunda Turma - Rel. Ministro CASTRO MEIRA - DJe 04-09-2012; AC nº 0515752-78.2003.4.02.5101 - Terceira Turma Especializada - Rel. Des. Fed. CLAUDIA NEIVA, e-DJF2R 18-11-2015; AC nº 0073039- 95.1999.4.02.5101 - Quarta Turma Especializada - Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES - e-DJF2R 16-10-2015; AC nº 0078203-41.1999.4.02.5101 - Terceira Turma Especializada - Rel. Des. Fed. MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO - e-DJF2R 13-10-2015. 4 - O fato de ter havido novo parcelamento em 15/07/2015 (fls.54), após o fluxo da prescrição intercorrente, não restaura a exigibilidade do crédito. Precedentes do E.STJ e deste E.Tribunal. 5 - Recurso desprovido. Sentença mantida.