Industrial Nº CNJ : 0515714-95.2005.4.02.5101 (2005.51.01.515714-0) RELATOR : Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER EMBARGANTE : LUIS CEZAR ALBERNAZ AYROSA E OUTROS ADVOGADO : RJ023300 - MARCIO LUIZ DONNICI E OUTROS EMBARGADO : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTROS ADVOGADO : RJ073471 - LUIZ SERGIO ZAGO CORREA E OUTROS ORIGEM : 04ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro (05157149520054025101) E M E N T A PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, QUANTO À DATA DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DEVIDO AO ACESSO ÀS NOTAS TAQUIGRÁFICAS ANTES DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIVERGÊNCIA LIMITADA AO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA QUANTO A UM DOS EMBARGANTES E A SUA CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. LICITUDE DA PROVA. FONTE INDEPENDENTE. PRESCRIÇÃO PELA PENA EM CONCRETO, QUANTO AOS CRIMES DE QUADRILHA E DO ART. 90 DA LEI Nº 8.666/1993, PARA ALGUNS EMBARGANTES. PRESCRIÇÃO É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DESCONSIDERAÇÃO DO CONCURSO FORMAL, READEQUAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO, EM DECORRÊNCIA DA DECLARAÇÃO PARCIAL DA PRESCRIÇÃO. O NOVO JULGADO SUBSTITUI O ANTERIOR APENAS NO QUE É MODIFICADO. A NÃO APRECIAÇÃO DE SIMPLES AFIRMAÇÃO, DESACOMPANHADA DE FUNDAMENTO TÉCNICO, NÃO CONFIGURA OMISSÃO. A CONTRADIÇÃO CONSISTE EM UM DESACORDO ENTRE PROPOSIÇÕES CONTIDAS EM UMA MESMA DECISÃO, QUE CONFIGUREM UMA INCOERÊNCIA INTERNA. POSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO NEGATIVA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL ANTES NÃO VALORADA DESFAVORAVELMENTE, DESDE QUE A PENA FINAL SEJA MENOR OU IGUAL À ANTERIOR.