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Jurisprudência


TRF2 0516711-68.2011.4.02.5101 05167116820114025101

Ementa
E XECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPTU- IMUNIDADE RECÍPROCA I - Não deve prosperar a cobrança do IPTU face à incidência da garantia constitucional da Imunidade Recíproca. Ainda, o patrimônio das entidades públicas está vinculado às suas atividades essenciais, de tal forma que, compete ao credor comprovar a não vinculação dos bens ou não a plicação dos valores auferidos nas atividades da Autarquia. I I- Apelação do Município do Rio de Janeiro improvida.

Data do Julgamento : 06/12/2016
Data da Publicação : 14/12/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 3ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : LANA REGUEIRA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo : Acórdão
Relator para acórdão : LANA REGUEIRA
Observações : PROCESSO ORIUNDO DA 12 VARA DE FAZENDA PUBLICA 20030010629196
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