TRF2 0516711-68.2011.4.02.5101 05167116820114025101
E XECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPTU- IMUNIDADE RECÍPROCA I - Não deve
prosperar a cobrança do IPTU face à incidência da garantia constitucional da
Imunidade Recíproca. Ainda, o patrimônio das entidades públicas está vinculado
às suas atividades essenciais, de tal forma que, compete ao credor comprovar a
não vinculação dos bens ou não a plicação dos valores auferidos nas atividades
da Autarquia. I I- Apelação do Município do Rio de Janeiro improvida.
Ementa
E XECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPTU- IMUNIDADE RECÍPROCA I - Não deve
prosperar a cobrança do IPTU face à incidência da garantia constitucional da
Imunidade Recíproca. Ainda, o patrimônio das entidades públicas está vinculado
às suas atividades essenciais, de tal forma que, compete ao credor comprovar a
não vinculação dos bens ou não a plicação dos valores auferidos nas atividades
da Autarquia. I I- Apelação do Município do Rio de Janeiro improvida.
Data do Julgamento
:
06/12/2016
Data da Publicação
:
14/12/2016
Classe/Assunto
:
AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador
:
3ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
LANA REGUEIRA
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
LANA REGUEIRA
Observações
:
PROCESSO ORIUNDO DA 12 VARA DE FAZENDA PUBLICA 20030010629196
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