TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TCDL. NEGATIVA EM APRESENTAR O PROCESSO ADMINISTRATIVO EM JUÍZO. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS MAJORAÇÃO. APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDA. APELAÇÃO DA EMBARGANTE PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A r. sentença declarou a nulidade das CDA’s ao argumento de que houve violação ao devido processo legal. 2. O art. 202, inciso V, do CTN, bem como o § 5º, inciso VI, do art. 2º, da Lei nº 6.830/80, preceituam que constará da CDA o número do processo administrativo ou auto de infração de que se originou o crédito. A presença do número do processo ou do auto de infração decorre da necessidade de se aferir se o fato jurídico realmente foi constituído regularmente. 3. De tal forma que a perda ou a inexistência do processo administrativo fiscal impede ao Judiciário o controle sobre os atos administrativos, além de perder o executado o exercício da ampla defesa. 4.In casu, não foi possível a embargante ter acesso ao processo administrativo que originou o crédito, a despeito da requisição judicial. 5.Registre-se que, no caso, caberia à embargada comprovar a efetiva notificação do suposto infrator, bem como a certificação do transcurso do prazo legal para impugnação, a possibilitar a inscrição em dívida ativa, bem como a existência da DCTF. Entretanto, sequer o Auto de Infração foi apresentado, restando ilidida a presunção de liquidez e certeza da CDA em cobrança. De modo que é inaceitável que se prossiga com a execução fiscal, sob pena de ilegalidade e grave prejuízo à executada. 6. Os honorários advocatícios fixados em R$ 100,00 (cem reais) devem ser majorados para R$ 1.000,00 (mil reais), a fim de se cumprir o art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. 1 6. Apelação da União Federal/Fazenda Nacional desprovida. Apelação da Embargante parcialmente provida.