TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO. CONSELHOS PROFISSIONAIS. ANUIDADE. VALOR. LIMITE. ART. 8º DA LEI Nº 12.514/11. NORMA PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES ANTERIORES À LEI. CORE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1404796/SP, submetido ao regime do recurso repetitivo, decidiu que o art. 8º da Lei nº 12.514/11 ("Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente") não se aplica às execuções propostas antes de sua entrada em vigor (Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, 1ª Seção, julgado em 26/03/2014, DJe de 09/04/2014). 2. A execução fiscal foi ajuizada em 03/11/10, data anterior à da vigência da Lei nº 12.514/11, sendo caso de se reformar a decisão recorrida. 3. Agravo interno provido. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Terceira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da relatora, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, de de 2016. LANA REGUEIRA Desembargadora Federal 1