TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. DESPACHO DETERMINANDO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUMADA. 1. Em razão da disposição expressa do artigo 40, § 1º da LEF, a Fazenda deve ser intimada da decisão que determinar a suspensão do processo. Não obstante, conforme vem decidindo o STJ, dispensa-se a intimação quando a suspensão decorrer de requerimento da própria Fazenda (Por todos: 1ª Turma, AgRg no AREsp 416.008/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 03/12/2013). 2. O juízo não precisa proferir despacho determinando expressamente o arquivamento de que trata o art. 40, §2º, da LEF, visto que ele decorre do simples transcurso do prazo de um ano de suspensão da execução fiscal. 3. No caso, decorreram mais de 6 (seis) anos da primeira suspensão do processo, em 20/06/2003, do que a Exequente tomou ciência em 09/09/2003, até a prolação da sentença, em 30/03/2016. 4. Embora tenha havido a localização de bem imóvel sobre o qual poderia ter recaído a penhora, a Exequente não a requereu, optando por pedir a penhora online de ativos financeiros em nome dos Executados, e manteve-se inerte por mais de 6 (seis) anos após tomar ciência do resultado infrutífero da correspondente tentativa de constrição. 5. Apelação a que se nega provimento.