EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE OCUPAÇÃO. ALIENAÇÃO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DA SPU. ERRO MATERIAL. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. 1. O acórdão esclareceu que o magistrado fundamentou o decisum no fato de que desde 2001 já foram realizados diversos contratos de compra e venda do imóvel, afastando a responsabilidade do excipiente pelas exações incidentes sobre o mesmo. 2. No que diz respeito à legitimidade passiva, o STJ já se pronunciou pela obrigatoriedade de o alienante comunicar a cessação da ocupação do imóvel à Secretaria de Patrimônio da União - SPU, de forma a possibilitar ao ente público fazer as devidas anotações. 3. Quanto aos juros e correção monetária aplicam-se os índices previstos no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, até a data da inscrição do requisitório, alinhado com entendimento firmado na Suprema Corte exarado em consequência das repercussões decorrentes do tema versado nas ADIs 4.357 e 4.425, embora ressalve posicionamento a favor do IPCA-E, por ser medida de justiça e em razão de ser o índice que melhor reflete as perdas decorrentes da inflação, mais aptas à garantia do credor fazendário do direito à propriedade. 4. Nítido se mostra que os embargos de declaração não se constituem como via recursal adequada para suscitar a revisão na análise fático-jurídica decidida no acórdão. 5. Mesmo para efeitos de prequestionamento, os embargos de declaração só podem ser acolhidos se presentes qualquer um dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o que não se constata na situação vertente. 6. Embargos de declaração improvidos.