A D M I N I S T R A T I V O . E X E C U Ç Ã O F I S C A L . M U L T A D E N A T U R E Z A ADMINISTRATIVA. CONSELHO PROFISSIONAL DE FISCALIZAÇÃO - CRA/RJ. SUFICIÊNCIA DA INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE RESULTOU NO AUTO DE INFRAÇÃO. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA. - Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Conselho Regional de Administração do Rio de Janeiro- CRA/RJ contra a sentença que, em sede de execução fiscal visando a cobrança de multa administrativa, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com base nos arts. 267, IV e VI c/c artigo 616, ambos do CPC, em razão "da ausência de indicação do número do processo administrativo na CDA e a sua devida juntada ao processo. - Conforme dispõe o art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei 6.830/80, a Certidão da Dívida Ativa deve indicar com precisão todos os elementos necessários à identificação do débito. - Os débitos cobrados encontram-se devidamente discriminados, com a indicação do número do processo administrativo, a identificação do executado, a natureza da dívida e a fundamentação legal, restando atendido, pois, o artigo 2o, §§ 5o e 6o da Lei nº 6.830/80, que não exige a juntada de cópia do processo administrativo como um de seus requisitos essenciais. - A jurisprudência do Egrégio STJ é firme no sentido de que as cópias do processo administrativo fiscal não são imprescindíveis para a formação da certidão de dívida ativa e, consequentemente, para o ajuizamento da execução fiscal. Assim, o art. 41 da Lei 6.830/80 apenas possibilita, a requerimento da parte ou a requisição do juiz, a juntada aos autos de documentos ou certidões correspondentes ao processo administrativo, caso necessário para a solução da controvérsia. Contudo, o ônus de tal juntada é do devedor haja vista a presunção de certeza e liquidez de que goza a CDA, a qual somente pode ser ilidida por prova em contrário a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite (STJ, REsp 1239257/PR, DJe 31/03/2011;REsp 1214287, DJe 03/02/2011). - Precedentes citados. - Assim, a sentença deve ser anulada, ante a inexistência dos motivos invocados para sua extinção prematura, nos termos supra, dando-se prosseguimento à execução. - Recurso provido.