APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO COM A CITAÇÃO VÁLIDA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. 1. Trata-se de apelação em face da sentença que reconheceu prescrição dos créditos tributários em análise. 2. O termo inicial da fluência do prazo prescricional é a data da constituição do crédito tributário, que, no caso, se dá com entrega da declaração ou o vencimento do tributo, aquela que ocorrer por último, pois é a partir de então que o débito passa a gozar de exigibilidade, nascendo para o estado a pretensão executória. 3. Compulsando os autos, verifica-se que o despacho que ordenou a citação é anterior à entrada em vigor da LC nº 118/2005, de modo que a interrupção da prescrição só ocorreria com a citação válida, que se deu em 09/09/2000 (fl. 08), quando já transcorrido prazo superior a cinco anos, contado da constituição do crédito tributário (19/03/1993), de modo que resta configurada a prescrição. sendo certo que não se aplica ao caso o disposto na Súmula 106/STJ. 4. O executado aderiu ao parcelamento no período entre 19/09/2008 e 09/11/2009, quando a dívida em questão já se encontrava prescrita. 5. Apelação improvida.