EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. IMPROVIMENTO. 1. Inexistem omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais a serem corrigidos pela estreita via dos declaratórios. 2. Também não estão presentes as situações excepcionais para modificação do julgado a partir dos declaratórios, como a correção de erros materiais de premissas (EDcl no AgRg no Ag 1.137.529/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 13/12/2010) ou a adequação a entendimento jurisprudencial consolidado sob o sistema dos recursos repetitivos (EDRESP 1260081, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 18/03/2015). 3. Ainda que os embargos de declaração tenham sido opostos com explícito intuito de prequestionamento para acesso às instâncias superiores, é certo que estes não dispensam a adequação aos limites traçados na lei (art. 535 do CPC/1973 e art. 1022 do NCPC). 4. O juiz não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações da parte para resolver a controvérsia posta em julgamento, conforme cristalizado na jurisprudência de nossas Cortes de Justiça (STJ, 2ª. Turma, AGARESP 301303, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 26.08.2013). 5. Todas as questões suscitadas pela ora embargante em sua apelação foram devidamente apreciadas no julgamento daquele recurso, sendo certo que a Eminente Desembargadora Relatora, em seu voto-condutor, tratou até mesmo de consignar os marcos temporais que deveriam ser considerados para a aferição do fluxo do prazo prescricional. 6. Acrescente-se que é desnecessária a intimação da Fazenda Pública acerca do ato de arquivamento, com base no enunciado da súmula nº 314 do STJ. 7. Embargos de declaração improvidos. A C O R D Ã O Vistos e relatados os presentes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, na forma do Relatório e do Voto, que ficam fazendo parte do presente julgado. Rio de Janeiro, JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA JUIZ FEDERAL CONVOCADO 2 TRF2 1 Fls Assinado eletronicamente. Certificação digital pertencente a JOSE EDUARDO NOBRE MATTA. 2