TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL (LEI N° 6830/80). AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM CITAÇÃO VÁLIDA (REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO 174 DO CTN). PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PARCELAMENTO RESCINDIDO. CARACTERIZADA A INÉRCIA DA FAZENDA NACIONAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 40 DA LEF. 1. O tributo em questão (contribuição) foi constituído por Termo de Confissão Espontânea em 04/11/1998 (fls. 04). Verifica-se dos autos que a ação foi ajuizada dentro do prazo prescricional, que foi interrompido com a citação válida em 26/01/2001 (redação original do artigo 174 do CTN). Dos documentos juntados aos autos, vê-se que houve parcelamento do crédito tributário em duas ocasiões. O último foi concedido em 24/07/2003. 2. Como se sabe, o pedido de parcelamento tem o condão de interromper o prazo prescricional. A sociedade executada foi excluída do segundo parcelamento (PAES) em 19/11/2005 (fls. 65), daí se iniciando novo prazo prescricional. Entretanto, a Fazenda Nacional deixou transcorrer quase 10 anos sem nenhuma diligência. Restou caracterizada a inércia da Fazenda Nacional a quem cabia comparecer aos autos, informar a rescisão do parcelamento e pedir as diligências que entendesse necessárias ao prosseguimento do feito. Afinal, cabe à exequente a providência de dar impulso ao processo. 3. Ao contrário do que foi alegado pela exequente/apelante não se aplica à hipótese a Súmula 106 do STJ. Também não procede a alegação de ausência de despacho de suspensão. O MM. Juiz a quo não só suspendeu a execução fiscal a pedido da exequente como abriu vista para a Fazenda Nacional em três ocasiões, sendo a última antes da sentença, demonstrando observância do artigo 40 da LEF. Conclui-se, portanto, que, à época da sentença (18/11/2014) já havia 1 decorrido o lapso temporal necessário ao reconhecimento da prescrição. 4. Certo é que, nos termos dos artigos 156, inciso V, e 113, § 1º, do CTN, a prescrição extingue o crédito tributário e a própria obrigação tributária, e não apenas o direito de ação, o que possibilita o seu reconhecimento ex officio, como ocorre com a decadência. O legislador reconheceu expressamente essa possibilidade, ao introduzir o parágrafo 4º no artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais. Trata-se de norma de natureza processual, de aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso. Precedentes do STJ. 5. O valor da execução fiscal é R$ 11.861,94 (em 09/03/2001). 6. Recurso desprovido.