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Jurisprudência


TRF2 0519159-87.2006.4.02.5101 05191598720064025101

Ementa
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IN EXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. I- O lapso de cinco anos, sem causas interruptivas ou suspensivas, dá causa eficiente à prescrição, na forma do artigo 40 da LEF, o que não houve no caso em questão. II- Apelação cível provida.

Data do Julgamento : 15/03/2016
Classe/Assunto : APELAÇÃO CÍVEL
Órgão Julgador : 3ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : LANA REGUEIRA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo : Acórdão
Relator para acórdão : LANA REGUEIRA
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