EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. CONTRADIÇÃO SANADA. 1- O acórdão encontra-se contraditório, estando os fundamentos do voto dissociados de sua conclusão. 2- No caso dos autos, consta expressamente que a constituição do crédito tributário ocorreu em 02/09/1999. 3- O termo inicial da fluência do prazo prescricional é a data da constituição do crédito tributário, que, no caso, ocorreu em 02/09/1999, passando, a partir de então, o débito a gozar de exigibilidade, nascendo para o estado a pretensão executória. 4- O ajuizamento da execução fiscal só veio a ocorrer 26/06/2007, quando o prazo prescricional de cinco anos já havia decorrido, de modo que merece ser reconhecida a prescrição, uma vez que não ha nenhuma informação nos autos acerca de suspensão ou interrupção do prazo prescricional. 5- O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (RESP nº 1120295/SP) firmou entendimento no sentido de que, em execução fiscal, a citação válida ou o despacho citatório, dependendo do caso, interrompe a prescrição e essa interrupção retroage à data da propositura da ação, salvo, segunda a Corte, se houver a inércia da exequente entre a data do ajuizamento e a efetiva citação (AgRg no REsp 1237730/PR). 6- Embora tenha ocorrido citação na hipótese destes autos, não ha que se falar no entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça acima citado, uma vez que, como já afirmado, entre a data da constituição do crédito tributário - 02/09/1999 - e a data do ajuizamento da execução - 26/06/2007 - já havia decorrido o prazo prescricional de cinco anos. 7- Embargos de declaração improvidos.