EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ. AUTO DE INFRAÇÃO. OMISSÃO DE RECEITAS. DUPLICATA. QUITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. DESPESAS COM REFORMAS NO IMÓVEL. VIDA ÚTIL SUPERIOR A UM ANO. ATIVO PERMANENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 7.799/88. VIGENTE À ÉPOCA DA AUTUAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA. 1. O auto de infração que embasou a execução fiscal tem por objeto a cobrança de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, em virtude da apuração de irregularidades com reflexo no lucro real, quais sejam: 1) omissão de receitas caracterizada por passivo fictício; 2) subavaliação de estoque; 3) despesas com reformas indedutíveis; 4) omissão de correção monetária; e 5) depósitos bancários excedentes às disponibilidades, sendo impugnados no presente recurso as infrações referidas nos itens 1, 3 e 4. 2. A propósito da omissão de receitas decorrente de passivo fictício, alega a embargante que a infração diz respeito a duplicatas emitidas por seus fornecedores de mercadorias, as quais, embora refiram-se ao ano de 1990, somente foram quitadas em janeiro de 1991, não se tratando, portanto, de passivo fictício, cuidando de mera postergação de despesa, a incidir, quando muito, a diferença relativa à mora, nos termos do art. 171 do RIR/80. 3. Na realidade, conforme informado pelo Fisco, a aludida autuação (item 1) se refere apenas a uma duplicata (no 40.341), sendo que a embargante não comprovou a quitação do mencionado título de crédito, deixando de acostar aos autos a triplicata correspondente ou a declaração de quitação do fornecedor - já que, segundo alega, a duplicata foi extraviada -, bem como seus livros contábeis. 4. A falta dos livros contábeis, aliás, prejudicou a produção da prova pericial, na medida em que inviabilizou o expert de responder grande parte dos quesitos apresentados pelas partes. 5. Sendo assim, não há como acolher os argumentos relativos ao item 1 da autuação, devendo ser prestigiada a presunção de veracidade da autuação, não afastada pela recorrente. 6. Com relação à infração do item 3, correspondente à glosa das despesas com a reforma do imóvel em que se localiza o seu estabelecimento empresarial, afirma a recorrente que o lançamento de um bem no ativo permanente importa necessariamente na contabilização da sua depreciação, além do que tais bens tinham prazo de vida útil inferior a um ano. 7. Considerando a natureza dos serviços descritos nas notas fiscais apontadas no auto de infração, trata-se, de fato, de reforma realizada no imóvel, sendo evidente que o prazo de vida útil dos bens adquiridos ultrapassa um ano, razão pela qual deveriam ser arrolados na rubrica Ativo Permanente. 8. Quanto à alegada necessidade de contabilização dos encargos da depreciação dos bens, cumpre ressaltar, como bem salientado na sentença, que os custos despendidos em construções ou benfeitorias realizados em bens locados, para os quais não há, ao final do contrato de locação, o direito de recuperação, não são passíveis de depreciação, mas sim de amortização, a teor do art. 209, I, alínea d, do RIR/80, o qual permite a amortização do capital aplicado nos custos das construções ou benfeitorias de bens locados, desde que não haja direito ao ressarcimento. 9. Portanto, não se cogita da depreciação alegada pela recorrente, sendo de rigor a manutenção da autuação também quanto ao item 3. 10. Por fim, quanto ao item 4, importa ressaltar que a utilização da correção monetária das demonstrações financeiras, com vistas à determinação do lucro real tributável, perdeu o sentido com a implantação do Plano Real, mas tinha razão de ser num período econômico de inflação galopante. Desse modo, embora os arts. 4o, I, b, e 10 da Lei no 7.799/88, os quais embasaram a autuacão, tenham sido revogados pela Lei no 9.249/95, estavam vigentes à época dos fatos geradores e da lavratura do auto de infração. 11. Com efeito, como o valor referente à reforma do imóvel não foi apurado no Ativo Permanente, não houve a sua correção monetária, o que significou omissão de receita de correção monetária, com reflexo na apuração do lucro tributável, impondo-se a conclusão de que foi correta a autuação. 12. Apelação conhecida e desprovida.