TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. DESPACHO CITATÓRIO ANTERIOR À LC 118/2005. INÉRCIA DA EXEQUENTE. INOCORRÊNCIA DA CITAÇÃO ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. CTN, ART. 174, INCISO I C/C ART. 156, INCISO V C/C ART. 113, §1º. TRANSCORRIDOS MAIS DE CINCO ANOS ININTERRUPTOS DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação cível, interposta pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, objetivando a reforma da r. sentença prolatada nos autos da presente Execução Fiscal, proposta em face de BARROS & COSTA COMÉRCIO DE TINTAS LTDA., que julgou extinto o processo em razão da prescrição do crédito em cobrança, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC/1973 (fls. 50/51). 2. Como cediço, o prazo prescricional das contribuições sociais sofreu várias modificações em razão de sua natureza jurídica. Com efeito, por força da Constituição da República de 1988, as contribuições voltaram a possuir natureza jurídica de tributo (artigo 149 e artigo 195), aplicando-se-lhes, novamente, as disposições do CTN, concernentes aos prazos decadencial e prescricional. Destarte, quanto aos créditos com fatos geradores posteriores à entrada em vigor da Constituição Federal de 1988, prevalece o prazo quinquenal, previsto no Código Tributário Nacional, para a constituição e para a cobrança dos créditos decorrentes das contribuições destinadas à Seguridade Social. 3. Na hipótese, trata-se de crédito exequendo relativo a contribuições sociais, referentes ao período de apuração ano base/exercício de 96/97, com vencimento entre 29/02/1996 e 31/01/1997 (fls. 04/11), constituído, portanto, após a promulgação da Constituição Federal da República de 1988. A ação foi ajuizada em 23/01/2001, e o despacho citatório proferido em 09/05/2001 (fl. 02). Verifica-se que, diante da tentativa frustrada de citação (fl. 15), a exequente requereu, em 08/08/2001, a citação da executada, na pessoa de seu representante legal(fl. 17), que resultou em mais uma diligência negativa (fl. 25). Em 13/12/2001, a Fazenda 1 Nacional requereu a expedição de ofício de notificação junto ao DETRAN, objetivando tornar intransferível veículo encontrado em nome da executada, o que foi indeferido pelo Douto Juízo (fl. 32), com intimação da União em 15/03/2002 (fl. 32). Diante da decisão de fl. 32, a exequente manejou recurso de agravo de instrumento (fls. 35/40), ao qual foi negado o pedido de concessão de efeito suspensivo (fl. 43). Após a interposição do referido agravo de instrumento, a recorrente não mais se manifestou nos presentes autos. Em 18/12/2013, após o feito executivo permanecer paralisado por mais de 11 (onze) anos ininterruptos, por falta de atuação diligente da Fazenda Nacional, e ainda sem que houvesse sido efetivada a citação, os autos foram conclusos e foi prolatada a sentença (fls. 50/51). 4. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (RESP nº 1120295/SP) firmou entendimento no sentido de que, em execução fiscal, a citação válida ou o despacho citatório, dependendo do caso, interrompe a prescrição e essa interrupção retroage à data da propositura da ação, salvo, segundo a Corte, se houver inércia da exequente entre a data do ajuizamento e a efetiva citação (AgRg no REsp 1237730/PR). 5. No caso em análise é, pois, inegável a inércia da Fazenda em promover a citação antes do decurso do prazo prescricional quinquenal, contado desde a data da constituição do crédito até a prolação da sentença extintiva. É ônus da exequente informar corretamente o local onde o executado pode ser encontrado para receber a citação, assim como a localização dos bens passíveis de penhora, o que não ocorreu antes de esgotado o prazo prescricional. 6. Nos termos dos arts. 156, inciso V, e 113, § 1º, do CTN, a prescrição extingue o crédito tributário e a própria obrigação tributária, e não apenas o direito de ação, o que possibilita o seu pronunciamento ex officio, a qualquer tempo e grau de jurisdição. 7. O valor da Execução Fiscal em 27/11/2000: R$ 32.606,98 (fl. 02). 8. Apelação desprovida.