TRF2 0519929-80.2006.4.02.5101 05199298020064025101
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PROVIMENTO 1 - Não apreciadas as questões
suscitadas nos limites em que foi proposta a lide, há violação ao artigo
1022 do Código de Processo Civil. 2 - Embargos de Declaração providos.
Ementa
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PROVIMENTO 1 - Não apreciadas as questões
suscitadas nos limites em que foi proposta a lide, há violação ao artigo
1022 do Código de Processo Civil. 2 - Embargos de Declaração providos.
Data do Julgamento
:
13/09/2016
Classe/Assunto
:
APELAÇÃO CÍVEL
Órgão Julgador
:
3ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
LANA REGUEIRA
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
LANA REGUEIRA
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