EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DESPACHO CITATÓRIO ANTERIOR À LC 118/2005. INÉRCIA DA EXEQUENTE. AUSENCIA CITAÇÃO VALIDA DESDE A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. CPC, ART. 219. CTN, ART. 174, INCISO I C/C ART. 156, INCISO V C/C ART. 113, § 1º. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTABELECIMENTO DO CRÉDITO. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O crédito exequendo refere-se ao período de apuração ano base/exercício de 1997/1998, com vencimento entre 31/07/1997 e 31/03/1998. A forma de constituição do crédito tributário foi através de declaração de rendimentos com notificação pessoal. A ação foi ajuizada em 17/12/2002 e o despacho citatório proferido em 29/09/2003 (fl. 11). 2. Observe-se que a primeira tentativa de citação foi infrutífera. Em 21/10/2003, o processo foi suspenso pelo prazo de um ano na forma do artigo 40, caput, da Lei 6.830/80. Ciência da exequente da suspensão do feito em 11/11/2003. Determinação de citação em novo endereço fornecido pela exequente, em 04/02/2001. A nova citação restou infrutífera. Ciência da exequente em 27/08/2004. A Fazenda Nacional requereu a suspensão do feito pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, tendo em vista concessão de parcelamento ordinário em 05/10/2004. Suspensão da execução em 04/05/2005, pelo prazo do parcelamento ou quando da manifestação da exequente. Ciência da exequente em 30/08/2005. Em 31/10/2014, os autos foram conclusos e foi prolatada a sentença extintiva. 3. Desde a constituição definitiva do crédito, decorreu mais de cinco anos sem que tenha havido citação válida do executado, caracterizando, assim, inércia da União Federal, sendo certo que não se aplica ao caso o disposto na Súmula 106/STJ. 4. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (RESP nº 1120295/SP) firmou entendimento no sentido de que, em execução fiscal, a citação válida ou o despacho citatório, dependendo do caso, interrompe a prescrição e essa interrupção retroage à data da propositura da ação, salvo, segunda a Corte, se houver a inércia da exequente entre a data do ajuizamento e a efetiva citação (AgRg no REsp 1237730/PR). 5. Na hipótese dos autos, tendo sido o despacho citatório proferido antes da LC nº 118/05, o prazo prescricional não se deu por interrompido, e, uma vez que não houve citação do executado, decorrido mais de 5 anos da constituição do crédito, caracteriza-se inércia da exequente, a ensejar a prescrição. 6. Nos termos dos artigos. 156, inciso V, e 113, § 1º, do CTN, a prescrição extingue o crédito tributário e a própria obrigação tributária, e não apenas o direito de ação, o que possibilita o seu pronunciamento ex officio, a qualquer tempo e grau de jurisdição. 1 7 - Quanto ao parcelamento informado pela União, este não tem o condão de interromper a prescrição, uma vez que já estavam prescritos os créditos quando da adesão do contribuinte ao parcelamento. 8. Apelação desprovida.