EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. ARQUIVAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE. DESCUMPRIMENTO DO ART 40, § 4º, DA LEI Nº 6.830/80. SENTENÇA NULA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de execução fiscal de débito inscrito em dívida ativa, relativamente à cobrança de multa por infração ao art. 630, §§ 3º e 4º, da CLT, acrescida de juros e correção monetária. 2. Reconheceu o juízo a quo que o processo permaneceu por mais de cinco anos parado sem que a exequente desse o devido impulso ou se manifestasse nos autos, o que impôs o r econhecimento da prescrição intercorrente. 3. A Defensoria Pública da União foi devidamente intimada do ato de arquivamento sem, c ontudo, haver prova da intimação da União Federal (Fazenda Nacional). 4. Não é possível determinar o arquivamento e, posteriormente e em razão deste, reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente por inércia do executado, penalizando, d essa forma, a exequente. 5. Também deixou de ser observado o § 4º do art. 40 da Lei nº 6.830/80, isto é, a Fazenda Pública não foi intimada para se manifestar sobre eventual causa suspensiva ou interruptiva d a prescrição. 6. Em que pese o grande lapso temporal decorrido entre a data do ato que ordenou o arquivamento da execução (em 15.03.2005) e a data que foi prolatada a sentença (em 09.03.2015), o regramento estabelecido no art. 40 da Lei nº 6.830/80 foi desatendido pelo juízo a quo. Isto porque determinou o arquivamento dos autos em decorrência da inércia do executado (e não da exequente) e ainda deixou de proceder à intimação da União Federal (Fazenda Nacional) do referido ato, decretando a prescrição intercorrente em completo prejuízo à apelante e sem que esta tenha contribuído para tanto. 7 . Apelação conhecida e provida. 1