EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSCURSO DE MAIS DE SEIS ANOS SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUMADA. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação cível, interposta pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, objetivando a reforma da r. sentença que julgou extinta a presente Execução Fiscal, proposta em face de ANA CLARA OLIVEIRA RINER, com fundamento no art. 269, inciso IV e art. 219, §5º, do CPC/1973, por reconhecer a prescrição do crédito em cobrança (fl. 77 e v). 2. A exequente/apelante alega (fls. 78/79-v), em síntese, que a sentença recorrida deve ser reformada, tendo em vista que "o processo ficou parado - mais de 5 anos, por culpa exclusiva do serviço judiciário, seja pela demora na prestação jurisdicional, seja por problemas atinentes à instalação de novas varas federais, hão havendo fundamento jurídico ou teleológico que permita que a exequente seja penalizada pela demora a que não deu causa". 3. Trata-se de crédito exequendo referente ao período de apuração ano base/exercício de 2002/2003, constituído em 13/10/2003 (fl.05). A ação foi ajuizada em 18/05/2007. 4. O despacho citatório foi proferido em 14/01/2008 (fl. 06), interrompendo o fluxo do prazo prescricional - conforme o disposto no Código Tributário Nacional, em seu art. 174, parágrafo único, inciso I, com redação dada pela LC n. 118/2005 - que retroagiu à data da propositura da ação, em 20/04/2005 (NCPC, art. 240, § 1º). 5. Da data do despacho citatório, até a data da prolação da sentença, em 04/08/2015 (fls. 77 e v), transcorreram mais de 07 (sete) anos, sem que 1 houvessem sido localizados bens sobre os quais pudesse recair a penhora. 6. Em que pese tenha havido vários requerimentos da exequente (fls. 20 e 25), inclusive, alguns em data posterior ao feito executivo ter sido suspenso, em 12/11/2008 (fl. 19), a requerimento da Fazenda Nacional em 23/10/2008 (fl. 13), nenhum deles resultou em diligência com resultado prático e objetivo, no sentido de localizar, efetivamente, algum bem da executada, que permitisse o prosseguimento do feito executivo. 7. O Superior Tribunal de Justiça tem o consolidado entendimento de que as diligências sem resultados práticos não possuem o condão de obstar o transcurso do prazo da prescrição intercorrente, pelo que, não encontrados bens penhoráveis para a satisfação do crédito, após o decurso do referido iter, o pronunciamento da mencionada prescrição, é medida que se impõe. 8. Meras alegações de inobservância dos parágrafos do artigo 40 da Lei n. 6.830/80, sem comprovação de nenhuma causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional, não são suficientes para invalidar a sentença. Dessa forma, para que a prescrição intercorrente seja corretamente reconhecida, basta, tão somente, que seja observado o transcurso do prazo legal de 06 (seis) anos (referentes a um ano de suspensão mais cinco de arquivamento), sem que tenham sido localizados bens capazes de saldar o crédito em execução, o que se configurou na hipótese. 9. Nos termos do art. 156, V, do CTN, a prescrição extingue o crédito tributário e, consequentemente, a própria obrigação tributária, o que possibilita o seu pronunciamento ex officio, a qualquer tempo e grau de jurisdição, como ocorre com a decadência. O legislador reconheceu expressamente essa possibilidade, ao introduzir o parágrafo 4º no artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais. 10. Trata-se de norma de natureza processual, de aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso. Precedentes do STJ. 11. Valor da Execução Fiscal em 23/04/2007: R$10.981,94 (fl. 02). 12. Apelação desprovida.