EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DESPACHO CITATÓRIO ANTERIOR À LC 118/2005. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INÉRCIA DA EXEQUENTE. DILIGÊNICIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. PRECEDENTES DO STJ. A PELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O crédito exeqüendo em cobrança (IRPF) refere-se ao período de apuração ano base/exercício de 2002/2003, constituídos por declaração do contribuinte, com vencimento em 12/02/2004 (fs. 04/05). A ação foi ajuizada em 18/05/2007; e o despacho citatório proferido em 29/11/2007 (f. 06). Após o ajuizamento da execução fiscal, a prescrição foi interrompida pelo despacho que ordenou a citação do executado, em 29/11/2007, conforme disposto no Código Tributário Nacional, em seu art. 174, parágrafo único, inciso I, com redação dada pela LC nº 118/2005, retroagindo à data do ajuizamento da ação, em 18/05/2007 (1973/CPC, art. 219, § 1 º). 2. Compulsando os autos, verifica-se que posteriormente à interrupção da prescrição pelo despacho citatório, houve a tentativa frustrada de citação (f.08-v), em razão do que o douto Juízo a quo suspendeu o feito, com base no art. 40, da Lei nº 6.830/1980 (f. 09), quando então a União Federal requereu a citação pela via editalícia (f. 12), e que deferida (f. 17), foi publicada em DOERJ no dia 03/11/2010 (f. 18). Em 27/01/2012, a União Federal pleiteou a penhora pelo sistema BacenJud (f.22), que deferida pelo d. Juízo a quo (fs. 24/26), restou infrutífera às fs. 27, com ciência da exequente, em 30/08/2013. Às fs. 28, a Fazenda Nacional se manifestou requerendo a suspensão, na forma do art. 40, da Lei nº 6.830/1980, em 06/09/2013. Em 0 4/09/2015, os autos foram conclusos e foi prolatada a sentença (fs. 37/42). 3. In casu, em que pese tenham havido requerimentos da Fazenda Nacional (fs. 12; 22 e 28), nenhum deles resultou em diligência com resultado prático e objetivo, no sentido de se localizar, efetivamente, algum bem da parte executada, que permitisse o prosseguimento do feito executivo. Como cediço, é ônus da exequente informar corretamente o local onde o executado pode ser encontrado para receber a citação, assim como a localização dos bens passíveis de penhora, o que não ocorreu antes de esgotado o prazo prescricional. Ademais, é sabido que as duas turmas da Primeira Seção do STJ têm consolidado o entendimento de que as diligências sem resultados práticos não possuem o condão de obstar o transcurso do prazo prescricional intercorrente, pelo que, não encontrados bens penhoráveis para a satisfação do crédito, após o decurso do prazo prescricional, o pronunciamento da prescrição intercorrente é medida que se impõe. 1 4. Meras alegações de inobservância dos parágrafos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, sem comprovação de qualquer causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional, não são suficientes para invalidar a sentença. A anulação do julgado, nesses casos, seria uma providência inútil, simplesmente para cumprir uma formalidade, sem qualquer perspectiva de b enefício para as partes. 5. Nos termos dos arts. 156, inc. V, e 113, § 1º, do CTN, a prescrição extingue o crédito tributário e a própria obrigação tributária, e não apenas o direito de ação, o que possibilita o seu p ronunciamento ex officio, a qualquer tempo e grau de jurisdição. 6 . Valor da Execução Fiscal: R$ 19.801,22 (em 18/05/2007). 7 . Apelação desprovida.