EXECUÇÃO FISCAL. DESPACHO DE CITAÇÃO PROFERIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LC Nº 118/2005. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ART. 40 DA LEF. I M P O S S I B I L I D A D E . C I T A Ç Ã O P O R E D I T A L . Ô N U S D A E X E Q U E N T E . REDIRECIONAMENTO. INÉRCIA. SÚMULA 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO. ART. 219, §5º, DO CPC/73. 1. O inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN, na redação anterior à Lei Complementar nº 118/2005, estabelecia como causa interruptiva da prescrição da ação para a cobrança do crédito tributário, que é de cinco anos, a citação pessoal feita ao devedor. 2. O despacho que determina a citação, quando proferido antes da vigência da LC nº 118/2005, que alterou o art. 174 do CTN, não produz o efeito de interromper a prescrição. 3. Somente após a vigência da LC nº 118/2005 o despacho que ordena a citação passou a ter o efeito interruptivo da prescrição. 4. É pacífico o entendimento, no âmbito do STJ, de que, nos casos anteriores à LC 118/2005, somente com a citação válida, e a consequente interrupção da prescrição, é que poderia ser suspensa a execução fiscal com base no art. 40 da LEF. 5. A citação por edital, em execução fiscal, deve ser requerida pela exequente, e não promovida de ofício pelo Juiz. 6. O marco inicial do prazo prescricional, na hipótese de redirecionamento da execução fiscal para o sócio, é a data em que a exequente toma ciência da dissolução irregular da sociedade. A partir de então está autorizado o redirecionamento, consoante precedentes do STJ. 7. Da leitura dos autos, verifica-se que a exequente não requereu o redirecionamento da execução fiscal. 8. Tendo em vista a ausência de citação válida, não ocorreu nenhuma causa de interrupção da prescrição durante o quinquênio legal. 9. Inaplicável, à hipótese, a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a ausência na citação não ocorreu por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça. 10. A prescrição pode ser reconhecida de ofício, nos termos do art. 219, §5º, do CPC/73. 11. Remessa necessária e apelação conhecidas e desprovidas. 1