TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6830/80). AJUIZAMENTO CONTRA PESSOA FALECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. A execução fiscal foi proposta contra ABEL VIEIRA SILVERIO (fl. 01), em 18/11/2011, visando ao crédito tributário referente ao imposto constituído em 11/07/2009 (fl. 03). Ordenada a citação, em 15/12/2011 (fl. 06), certificou o Oficial de Justiça que o executado havia falecido, segundo as informações que obteve no endereço da diligência. A Fazenda Nacional foi intimada a se manifestar e trazer aos autos as informações sobre a existência de inventário ou bens deixados pelo executado e diligência junto ao Registro Civil das Pessoas Naturais (fl. 10). Não o fez e, intimada novamente sob pena de extinção do feito (fl. 13), também nada comprovou. Transcorridos quase 2 (dois) anos, o Juiz a quo extinguiu o processo sem julgamento do mérito. 2. Em que pese o fato de a Certidão de Dívida Ativa estar em conformidade com o artigo 3º, da LEF, como alega a recorrente, diante da informação certificada pelo Oficial de Justiça caberia à Fazenda Nacional a diligência para verificação do óbito e possíveis bens deixados pelo executado. Foram dadas 2 (duas) oportunidades para isso e, passados quase 2 (dois) anos, a exequente quedou inerte. 3. Por outro lado, a consulta ao sistema PLENUS, disponibilizado também para a Justiça Federal, confirma que o executado faleceu na data de 24/11/2010. Dessa forma, verifica-se que o executado já havia falecido quando do ajuizamento da ação (18/11/2011), o que leva à extinção do processo sem julgamento do mérito. Como se sabe, o redirecionamento para um possível espólio só seria cabível caso o óbito tivesse ocorrido após a citação válida. Nesse sentido está a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dessa Egrégia Turma. 4. O valor da execução fiscal é R$ 15.468,42 (em 18/11/2011). 5. Recurso desprovido.