EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. FALTA DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. REGULAR INTIMAÇÃO DA SUSPENSÃO. ARQUIVAMENTO AUTOMÁTICO. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL SEM A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS . PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em suas razões, a Embargante sustenta omissão do acórdão guerreado, haja vista que, em que pese a determinação de suspensão da execução da forma do art. 40, da Lei de Execuções Fiscais, os autos, de fato, não permaneceram suspensos, tendo tal determinação sido superada pelos posteriores despachos, que conferiram regular andamento ao feito. Aduz que, uma vez demonstrado que não houve paralisação do feito por mais de seis anos e considerando a prolação da sentença extintiva do feito em 19/08/15, resta afastada a prescrição intercorrente. 2. O voto condutor e sua ementa, com clareza e sem contradições, confirmaram a ocorrência da prescrição intercorrente ante o transcurso de cinco anos após o término do prazo anual de suspensão, sem a localização de bens penhoráveis, deixando a Embargante, regularmente intimada, de demonstrar eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. 3. A discordância quanto às conclusões do julgado não dá margem à oposição de embargos de declaração. É flagrante que o objetivo do presente recurso é a rediscussão da matéria sob o pálio de suprir o requisito de prequestionamento, o que não se cogita, pois, mesmo com essa finalidade, é necessário que estejam presentes uma das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Precedente: EDcl no AgRg no AREsp 525.757/ES, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 26/06/2015. 4. Embargos de declaração desprovidos.