TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO - REFIS - EXCLUSÃO - INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS - NOTIFICAÇÃO - DIÁRIO OFICIAL OU INTERNET - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1 - A Lei nº 9.964/2000 instituiu o programa de Recuperação Fiscal - REFIS, destinado à regularização de créditos da União, decorrente de débitos de pessoas jurídicas, relativos a tributos e contribuições, administrados pela Secretaria da Receita Federal e pelo instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com vencimento até 29 de fevereiro de 2000. 2 - A Apelante aderiu ao programa de parcelamento REFIS em 19-04-2000. Entretanto, como a Apelante não efetuou o pagamento de nenhuma parcela, desde a opção, enquadrando-se na hipótese de exclusão prevista no inciso II do art. 5º da Lei nº 9.964/2000, foi excluída do Refis sumariamente, com base na Resolução CG/REFIS nº 17/2001. 3 - O Programa de Recuperação Fiscal - REFIS é um favor fiscal concedido ao contribuinte e não se impôs a todas as pessoas jurídicas de forma geral e irrestrita, mas apenas àquelas que, à vista das normas postas, optaram por aderir ao Programa, como é o caso da Apelante, submetendo-se, a partir da adesão, ao alcance das referidas normas, dentre as quais destaca-se aquela inserta no inciso VI do art. 3º da Lei nº 9.964/2000, que sujeita o contribuinte ao pagamento regular das parcelas. 4 - Com relação à ausência de notificação, o E. Superior Tribunal de Justiça considera válida a notificação de exclusão do contribuinte pelo diário oficial ou pela internet, conforme se vê no enunciado da Súmula nº 355: É válida a notificação do ato de exclusão do programa de recuperação fiscal do Refis pelo Diário Oficial ou pela internet.. Precedente do STJ julgado sob a sistemática do art. 543-C do CPC anterior: REsp nº 1046376/DF - Primeira Seção - Rel. Ministro LUIZ FUX - DJe 23-03-2009. Precedente desta Corte: AC nº 0000273-09.2006.4.02.5001 - Terceira Turma Especializada - Rel. Juíza Federal Convocada GERALDINE PINTO VIDAL DE CASTRO - e-DJF2R 18-03-2016. 5 - Não é demais esclarecer que as disposições contidas na Lei nº 9.784/99, que determinam a intimação pessoal do contribuinte, são pertinentes ao processo administrativo fiscal e não se aplicam ao REFIS, que se constitui em favor legal e é regido por legislação própria (Lei nº 9.964/2000, Decreto nº 3.421/2000 e Resoluções do Comitê Gestor do Programa). 6 - O Apelante não logrou êxito em demonstrar o adimplemento do parcelamento então firmado, no tempo legalmente estabelecido, a ponto de infirmar as conclusões contidas no processo administrativo que motivou a sua exclusão do programa do REFIS, de acordo com a norma então vigente. 7 - Recurso desprovido.