TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROTOCOLO NA PEÇA RECURSAL. OMISSÃO QUANTO À DATA DE ENTREGA DOS AUTOS NA SUBSECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA. INEXISTÊNCIA. 1 - Não há omissão no acórdão embargado quanto aos elementos dos autos que supostamente permitiriam a verificação da tempestividade dos primeiros embargos de declaração opostos pelo ente público. 2- A Turma expressamente se manifestou sobre a necessidade de que o recurso interposto conte com o carimbo do protocolo, por ser este o elemento indispensável para que o julgador analise se a interposição se deu dentro do prazo legal. 3 - Além disso, o acórdão embargado consignou que, embora os Procuradores da Fazenda Nacional gozem da prerrogativa de intimação pessoal dos atos ocorridos no processo, tal prerrogativa não os dispensa de apresentar as petições no protocolo geral da Justiça Federal para correto recebimento e registro, dentro do prazo recursal, razão pela qual, a data de entrega dos autos na Subsecretaria do Tribunal não é suficiente para aferição da tempestividade do recurso. 4 - O art. 1025 do NCPC (Lei nº 13.105/15) positivou as orientações de que a simples oposição de embargos de declaração é suficiente ao prequestionamento da matéria constitucional e legal suscitada pelo embargante, mas também a de que, mesmo quando opostos com essa finalidade, os embargos somente serão cabíveis quando houver, no acórdão embargado, erro material, omissão, contradição ou obscuridade. 5 - Embargos de declaração da União Federal a que se nega provimento.