TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. R ECURSO PROVIDO. 1. No caso, assiste razão à Exequente, ora Embargante, no que diz respeito à identidade entre os acórdãos d e fls. 103-110 e 121-128. 2. De fato, houve erro material, uma vez que, apesar dos embargos de declaração opostos pela Exequente às fls. 110-117 terem sido devidamente julgados na sessão realizada em 01/12/2015, conforme se infere da certidão de julgamento de fl. 119 ("A Turma, por unanimidade, negou provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)."), por um erro do sistema, o acórdão que julgou a apelação (fls. 103-110) foi novamente lançado e, consequentemente, indevidamente publicado às fls. 121- 1 29. 3. A alegação quanto à impossibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente, em razão de a paralisação do feito ter ocorrido em razão de falhas dos mecanismos do próprio Poder Judiciário já foi deduzida nos embargos de fls. 114-117 e devidamente apreciada pelo voto que proferi na sessão de julgamento realizada em 01/12/2015 e que, por erro do sistema, não foi publicado, razão pela qual, no p onto, os embargos de declaração não devem ser conhecidos. 4. Embargos de declaração da União parcialmente conhecidos e, na parte conhecida, providos apenas para determinar a correção do erro material com a republicação do acórdão proferido no julgamento dos e mbargos de declaração de fls. 114-117 com seu correto teor.