TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. A Turma limitou-se a descrever a conduta da União de opor embargos de declaração contra o acórdão que reconheceu a prescrição na execução fiscal indicando obscuridade a partir de datas equivocadas de vencimento dos créditos em cobrança. 2. A condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, prevista no art. 80 do CPC/15, demanda a presença de dolo, isto é, depende da comprovação da prática de ato intencionalmente malicioso e temera¿rio, e, portanto, em desconformidade com o dever de lealdade que deve permear a relação processual. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. No caso, a União conseguiu comprovar que não teve o propósito de induzir o órgão jurisdicional a erro mediante alteração da verdade dos fatos, mas que houve mero equívoco na indicação dos dados atinentes às datas de vencimento utilizadas na fundamentação como termo inicial do prazo prescricional, fato facilmente constatável nos autos. 4. Embargos de declaração a que se dá provimento, com atribuição de efeitos infringentes.