EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA VERSANDO SOBRE MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELA INSTÂNCIA SUPERIOR. OFENSA À COISA JULGADA. EXISTÊNCIA. ART. 505 CPC/2015. SENTENÇA NULA. RECURSO PREJUDICADO. 1. Trata-se de apelação cível, interposta pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, objetivando a reforma da sentença de fls. 44-46, que julgou extinta a presente Execução Fiscal, proposta em face ALDIR SENA E SOUZA, com fundamento no art. 269, inciso IV, do CPC/1973, por reconhecer a prescrição do crédito em cobrança. 2. A exequente/apelante alega, em síntese, a necessidade de reforma da sentença, tendo em vista que, entre a data da constituição definitiva do crédito (05/09/2000), e o ajuizamento da execução fiscal (07/05/2001, não transcorreu prazo superior a cinco anos, e o STJ decidiu recentemente, que a interrupção do prazo prescricional se dá com a propositura da ação. 3. Verifico, que a sentença ora recorrida (fls. 44-46), versou sobre matéria já julgada por mim, nestes autos, em 05/12/2014 (fls. 37-40). Na referida decisão monocrática, foi afastada a prescrição do crédito, e determinado o prosseguimento da execução. 4. No entanto, remetidos os presentes autos à Vara de origem para seu regular processamento, o Juízo a quo, de imediato, prolatou nova sentença, declarando, mais uma vez, a prescrição do crédito ora executado. 5. Ocorre que, como cediço, não poderia o d. julgador reanalisar matéria já julgada, sob pena de total afronta ao instituto da coisa julgada (art. 502 do CPC/2015). Na hipótese, o trânsito em julgado da decisão de fls. 37-40 - em 22/04/2015 (fl. 43), tornou imutável o entendimento judicial lá exarado, qual seja, o afastamento da prescrição, qualquer que seja a sua forma, do crédito, até a data da prolação da sentença de fls. 20-23. 1 6. Não se tratando de uma das exceções previstas no art. 505 do Novo Código de Processo Civil, é vedada nova decisão versando sobre questões já decididas relativas à mesma lide, em razão do que, a nulidade da sentença de fls. 44-46, é medida que se impõe. 7. Sentença anulada. Apelação prejudicada.