TRF2 0524350-16.2006.4.02.5101 05243501620064025101
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE
OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por
CLAUDIA SOBRAL MONTORO em face do acórdão, que negou provimento à apelação
por ela interposta, onde pleiteia a declaração judicial do extravio de sua
CTPS. 2. Não houve qualquer omissão do julgado quanto à questão demandada,
mas sim um inconformismo da parte com a decisão do colegiado. A questão
foi tratada no voto integrante do acórdão embargado, que concluiu pelo
desprovimento do pedido de declaração judicial de extravio da CTPS, eis
que não houve comprovação nos autos de que o extravio ocorreu dentro do
órgão previdenciário. 3. A matéria controvertida foi debatida e apreciada,
estando satisfeito o requisito de prequestionamento, para permitir eventual
acesso às instâncias superiores. 4. Embargos de declaração desprovidos.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE
OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por
CLAUDIA SOBRAL MONTORO em face do acórdão, que negou provimento à apelação
por ela interposta, onde pleiteia a declaração judicial do extravio de sua
CTPS. 2. Não houve qualquer omissão do julgado quanto à questão demandada,
mas sim um inconformismo da parte com a decisão do colegiado. A questão
foi tratada no voto integrante do acórdão embargado, que concluiu pelo
desprovimento do pedido de declaração judicial de extravio da CTPS, eis
que não houve comprovação nos autos de que o extravio ocorreu dentro do
órgão previdenciário. 3. A matéria controvertida foi debatida e apreciada,
estando satisfeito o requisito de prequestionamento, para permitir eventual
acesso às instâncias superiores. 4. Embargos de declaração desprovidos.
Data do Julgamento
:
30/03/2016
Classe/Assunto
:
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO
Órgão Julgador
:
2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
SIMONE SCHREIBER
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
SIMONE SCHREIBER
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