PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESPACHO DE ARQUIVAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA Nº 314 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INMETRO visando à reforma da r. sentença proferida pela MM. Juíza da 10ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, nos autos do processo nº 2007.51.01.524378-7, que reconheceu a prescrição intercorrente, julgando extinta a execução fiscal, com base no art. 40, §§4º e 5º, da Lei 6.830/80. 2. No caso em exame, após indeferir os requerimentos de realização de penhora online via BACENJUD e de citação por edital da parte executada, no bojo desta última decisão, a juíza de primeiro grau determinou a suspensão do feito, na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. A partir da determinação de suspensão do feito, da qual o INMETRO foi regularmente intimado em 13/10/2009, conta-se o prazo de 1(um) ano, findo o qual começa a fluir, automaticamente, o prazo da prescrição intercorrente, independentemente de despacho que formalize o arquivamento nos autos e de nova intimação do exequente. Inteligência da Súmula nº 314 do STJ. Precedentes. 3. Determinada a suspensão em 13/10/2009, o prazo da quinquenal da prescrição intercorrente começou a fluir em 13/10/2010, consumando-se em 13/10/2015. Em 20/10/2015, após decorrido o prazo prescricional, foi aberta conclusão ao magistrado, que determinou a intimação do exequente com fulcro no art. 40, §4º, da Lei de Execuções Fiscais. 4. Registre-se que, após noticiar a interposição de agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu o requerimento de citação por edital, o INMETRO não tomou qualquer providência no sentido de localizar bens do executado passíveis de penhora, verificando-se a inércia do exequente por período superior a 6 (seis) anos contados da suspensão do feito, determinada em 13/10/2009. 5. Apelação conhecida e desprovida. 1