E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PREVIDÊNCIA SOCIAL. PAGAMENTO INDEVIDO/FRAUDE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NÃO DEMONSTRADOS. FRAUDE, DOLO OU MÁ-FÉ NÃO COMPROVADOS. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL. ALINHAMENTO AO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. 1. Execução fiscal proposta pelo INSS visando cobrar valores pagos a título de benefício previdenciário recebido indevidamente pelo executado (restituição de valores recebidos mediante fraude). 2. Inicialmente, convém esclarecer que em julgados anteriores decidi pela possibilidade de tais valores serem inscritos em dívida ativa para posterior cobrança mediante execução fiscal. Tal entendimento estava fundamentado na existência de processo administrativo em que se apurou a irregularidade e, em termo de confissão de dívida assinado pelo executado no qual a inscrição da dívida ativa estava respaldada. 3. No caso concreto, a cópia do processo administrativo não foi anexada aos autos, de forma que não ficou demonstrada a existência de contraditório e de ampla defesa, onde a fraude, o dolo ou má-fé restassem comprovados. 4. Jurisprudência consolidada no âmbito do STJ, no sentido de que é aplicável, por isonomia, o prazo prescricional de cinco anos estabelecido no Decreto 20.910/32, para a cobrança de dívida ativa de natureza administrativa. 5. Ocorrência de prescrição e inadequação da via eleita. Portanto, aqui e agora é caso repetitivo onde se aplica o determinado no Recurso Especial nº 1350804, nos termos do art. 543-C, do CPC e da Resolução nº 08/2008, do STJ. 6. Recurso de apelação não provido.