EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. INÉRCIA DA EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUMADA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. O crédito exequendo refere-se ao período de apuração de 12/2001 a 01/2002, constituído por auto de infração. A ação foi ajuizada em 03/05/2005. O despacho citatório foi proferido em 20/03/2006, interrompendo o fluxo do prazo prescricional, conforme disposto no Código Tributário Nacional, em seu art. 174, parágrafo único, inciso I, com redação dada pela LC nº 118/2005, retroagindo à data do ajuizamento da ação (CPC, art. 219, § 1º). 2. O C. STJ vem flexibilizando a literalidade do disposto no artigo 40, § 4º, da Lei 6.830/1980, mantendo a decisão que decreta a prescrição intercorrente sem oitiva prévia da Fazenda Pública quando esta, no recurso interposto contra a sentença de extinção do feito, não demonstra o prejuízo suportado, ao deixar de apontar causas de suspensão ou interrupção da prescrição. 3. Destarte, considerando que a execução ficou paralisada, por culpa exclusiva da exequente, por mais de 5 (cinco) anos, após a sua suspensão, sem que esta tenha requerido qualquer diligência útil ao prosseguimento da ação ou apontado causas de suspensão/interrupção da prescrição, nos termos do artigo 174, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, presume-se a inércia na persecução do crédito, sendo forçoso reconhecer a ocorrência da prescrição. 4. Apelação desprovida. 1