EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IRRF SOBRE ALUGUÉIS PAGOS A RESIDENTES NO EXTERIOR. REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA VIGENTE À ÉPOCA. DECRETO 1.401/94. FATOS GERADORES INFORMADOS INCORRETAMENTE NA DCTF. AUSÊNCIA DE DCTF RETIFICADORA. PROVA DO PAGAMENTO NO MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. IRRF SOBRE RENDIMENTO DO TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO E SOBRE O RENDIMENTO DE TRABALHO ASSALARIADO. INFORMAÇÕES INCORRETAS NA DCTF ORIGINAL. AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO. PROVA DOS PAGAMENTOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE DA CDA PARCIALMENTE ILIDIDA. 1. A União limitou-se a defender, genericamente, a presunção de liquidez e certeza da CDA, sem enfrentar as conclusões da sentença, nem refutar os questionamentos detalhados na inicial. Nos termos do art. 3º da LEF, a dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez, mas, conforme o parágrafo único do referido dispositivo, tal presunção é relativa e, no caso em tela, a Embargante logrou afastá-la. 2. Com relação aos débitos provenientes de IRRF sobre aluguéis pagos, remetidos ou creditados a residentes no exterior, houve equívoco do contribuinte na apresentação das DCTFs, sendo certo que a embargante não apresentou DCTFs retificadoras. 3. A falta de declaração retificadora, embora possa causar algum embaraço à atividade do Fisco, não impede o sujeito passivo de comprovar, em juízo, que cometeu equívocos no preenchimento da DCTF, já que as informações consignadas nesse documento gozam de presunção relativa de veracidade. 4. Nos termos do art. 914, II, do Decreto no 1.041/94 (legislação de regência vigente à época da ocorrência dos fatos geradores), o imposto retido na fonte sobre aluguéis pagos a residentes no exterior deveria ser recolhido na data da ocorrência do fato gerador, sendo que, no caso vertente, a embargante comprovou ter efetuado os pagamentos em conformidade com a mencionada legislação. 5. No que tange aos demais débitos questionados, referentes a IRRF sobre o rendimento de trabalho assalariado e IRRF sobre o rendimento de trabalho sem vínculo empregatício, foram prestadas informações equivocadas nas DCTFs, mas, do mesmo modo, a embargante demonstrou o pagamento das exações. 6. A embargante não questionou apenas o débito referente ao IRRF sobre rendimento de trabalho assalariado com vencimento em 25/01/95, razão pela qual deve o processo prosseguir em relação ao mesmo. 7. Remessa necessária e apelação conhecidas e parcialmente providas.