APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO - EXIGÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DA EMPRESA AUTUADA À FISCALIZAÇÃO DO CRA - REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS - PARCIAL PROVIMENTO 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo Conselho Regional de Administração contra sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução. 2. Em que pese o poder de polícia de que são dotados os conselhos regionais de fiscalização profissional, não há que se considerar obrigatória a submissão da empresa embargante à fiscalização do CRA, visto que o objeto preponderante da referida sociedade não configura atividade privativa de profissional de administração, mas de turismo, tendo-se como inaplicável a penalidade imposta e inexigível o débito em questão. 3. A fixação de honorários em R$ 1.000,00 mostra-se mais adequada às circunstâncias do caso concreto, devendo ser considerado o valor da causa e a simplicidade da matéria, que não demandou maiores esforços jurídicos ao patrono da excipiente. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida.