TRF2 0526632-85.2010.4.02.5101 05266328520104025101
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ANUIDADE
POR CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL (CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA -
CORECON). PERÍODO ENTRE 2005 A 2009. INEXIGIBILIDADE DE ANUIDADES ANTERIORES
A 2013. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 12.514/11. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STF E
DESTE TRF. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO
REGIONAL DE ECONOMIA 1ª REGIÃO - RJ (CORECON/RJ), nos autos da Execução
Fiscal por ele proposta por em face de RICARDO REIS CARVALHO, objetivando a
cobrança de anuidades referentes ao período de 2005 a 2009, no valor total
de R$ 1.833,23, incorporada na CDA nº CDA0134/2010. 2. O STJ pacificou o
entendimento de que a anuidade dos Conselhos de Fiscalização Profissional,
à exceção da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, tem natureza tributária,
configurando contribuição de interesse das categorias profissionais, com
previsão no artigo 149, da Constituição Federal (STJ - REsp 1074932 - 2ª
Turma - Rel. Min. CASTRO MEIRA - DJe 05.11.08). Dessa forma, a instituição ou
majoração de tal contribuição deve se sujeitar às limitações constitucionais
ao poder de tributar, só podendo ser implementada por meio de lei (em sentido
formal e material), em obediência ao princípio da legalidade (art. 150, I, da
Constituição Federal). 3. A contribuição devida aos Conselhos Profissionais
era disciplinada originalmente pela Lei nº 6.994/82, que fixou o valor da
anuidade e taxas, estabelecendo parâmetros para a referida cobrança com
base no Maior Valor de Referência (MVR) vigente no país. Tal lei veio a ser
expressamente revogada pelo art. 87 da Lei nº 8.906/94, não mais sendo viável,
pois, que sirva de referência à cobrança das anuidades. Posteriormente, com
a edição da Lei nº 9.469/98, os Conselhos Profissionais foram autorizados a
fixar, cobrar e executar as contribuições anuais devidas por pessoas físicas
ou jurídicas. No entanto, o caput e os §§ 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º do
seu artigo 58 foram declarados inconstitucionais pelo STF por ocasião do
julgamento da ADI 1.717/DF, não servindo, portanto, tal dispositivo legal
para amparar a instituição das anuidades e taxas. Por sua vez, o artigo 2º da
Lei nº 11.000/04, ao prever a possibilidade dos próprios Conselhos fixarem as
anuidades, incorreu no mesmo vício contido no artigo 58 da Lei nº 9.649/98,
o que veio a ser reconhecido em sede de arguição de inconstitucionalidade,
julgada pelo Órgão Especial deste E. Tribunal Regional Federal, conforme a
sistemática do artigo 97 da CF/88. O entendimento veio a ser cristalizado
no enunciado sumular nº 57/TRF2, verbis: "São inconstitucionais a expressão
‘fixar’, constante do caput, e a integralidade do § 1º, do
art. 2º, da Lei 11.000/04". A mesma Lei nº 11.000/04 foi objeto de ação do
controle concentrado perante o 1 Supremo Tribunal Federal, a ADI nº 3408, a
qual restou prejudicada, contudo, pela revogação tácita daquele diploma legal
pela Lei nº 12.514/11 (STF - ADI 3408 - Plenário - Rel. Min. DIAS TOFFOLI,
DJ 15.02.2017). 4. Do histórico acima infere-se que, após a revogação da
Lei nº 6.994/82, os órgãos fiscalizadores do exercício profissional, que
não tinham suas anuidades estabelecidas em lei própria, não contavam com
respaldo legal para a sua cobrança, situação que perdurou até o advento
da Lei nº 12.514/11, a qual estipula, em seu artigo 6º, tais valores. De
acordo com o entendimento da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, a
referida lei se aplica somente às execuções fiscais ajuizadas a partir da
sua vigência, não incidindo sobre aquelas já em curso quando do seu advento
(cf. REsp nº 1.404.796). 5. No caso em tela, a execução fiscal foi proposta
em 2010, razão pela qual sequer incide a disciplina da lei em questão. Resta
já pacificado o entendimento, tanto no Supremo Tribunal Federal quanto
neste E. Tribunal Regional Federal - tanto que veio a ser sumulado, como
já explanado -, sobre a inaplicabilidade da Lei nº 11.000/04, até porque,
como dito linhas acima, tal diploma legal simplesmente reproduziu o texto
da Lei nº 9.649/98, a qual veio a ser declarada inconstitucional em sede de
controle concentrado. Dessa forma, não se sustenta o argumento da exequente
no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade teria sido realizada
unicamente no âmbito do controle difuso, pela Suprema Corte, eis que houvera,
anos antes, expresso pronunciamento também no controle concentrado, com
eficácia erga omnes. E nem se diga que pelo fato de os diplomas legais serem
distintos o raciocínio não se aplicaria, uma vez que não houve alteração
substancial do programa normativo na transição da Lei nº 9.649/98 para a
Lei nº 11.000/64. 6. Dessa forma, tendo em vista a inexistência de respaldo
legal para a cobrança das anuidades relativas aos exercícios de 2005 a 2009,
a presente execução fiscal não merece prosseguir. 7. Negado provimento ao
recurso. Tendo em vista que não foram fixados honorários advocatícios na
sentença, não se aplica à hipótese o § 11 do artigo 85 do CPC/15.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ANUIDADE
POR CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL (CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA -
CORECON). PERÍODO ENTRE 2005 A 2009. INEXIGIBILIDADE DE ANUIDADES ANTERIORES
A 2013. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 12.514/11. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STF E
DESTE TRF. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO
REGIONAL DE ECONOMIA 1ª REGIÃO - RJ (CORECON/RJ), nos autos da Execução
Fiscal por ele proposta por em face de RICARDO REIS CARVALHO, objetivando a
cobrança de anuidades referentes ao período de 2005 a 2009, no valor total
de R$ 1.833,23, incorporada na CDA nº CDA0134/2010. 2. O STJ pacificou o
entendimento de que a anuidade dos Conselhos de Fiscalização Profissional,
à exceção da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, tem natureza tributária,
configurando contribuição de interesse das categorias profissionais, com
previsão no artigo 149, da Constituição Federal (STJ - REsp 1074932 - 2ª
Turma - Rel. Min. CASTRO MEIRA - DJe 05.11.08). Dessa forma, a instituição ou
majoração de tal contribuição deve se sujeitar às limitações constitucionais
ao poder de tributar, só podendo ser implementada por meio de lei (em sentido
formal e material), em obediência ao princípio da legalidade (art. 150, I, da
Constituição Federal). 3. A contribuição devida aos Conselhos Profissionais
era disciplinada originalmente pela Lei nº 6.994/82, que fixou o valor da
anuidade e taxas, estabelecendo parâmetros para a referida cobrança com
base no Maior Valor de Referência (MVR) vigente no país. Tal lei veio a ser
expressamente revogada pelo art. 87 da Lei nº 8.906/94, não mais sendo viável,
pois, que sirva de referência à cobrança das anuidades. Posteriormente, com
a edição da Lei nº 9.469/98, os Conselhos Profissionais foram autorizados a
fixar, cobrar e executar as contribuições anuais devidas por pessoas físicas
ou jurídicas. No entanto, o caput e os §§ 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º do
seu artigo 58 foram declarados inconstitucionais pelo STF por ocasião do
julgamento da ADI 1.717/DF, não servindo, portanto, tal dispositivo legal
para amparar a instituição das anuidades e taxas. Por sua vez, o artigo 2º da
Lei nº 11.000/04, ao prever a possibilidade dos próprios Conselhos fixarem as
anuidades, incorreu no mesmo vício contido no artigo 58 da Lei nº 9.649/98,
o que veio a ser reconhecido em sede de arguição de inconstitucionalidade,
julgada pelo Órgão Especial deste E. Tribunal Regional Federal, conforme a
sistemática do artigo 97 da CF/88. O entendimento veio a ser cristalizado
no enunciado sumular nº 57/TRF2, verbis: "São inconstitucionais a expressão
‘fixar’, constante do caput, e a integralidade do § 1º, do
art. 2º, da Lei 11.000/04". A mesma Lei nº 11.000/04 foi objeto de ação do
controle concentrado perante o 1 Supremo Tribunal Federal, a ADI nº 3408, a
qual restou prejudicada, contudo, pela revogação tácita daquele diploma legal
pela Lei nº 12.514/11 (STF - ADI 3408 - Plenário - Rel. Min. DIAS TOFFOLI,
DJ 15.02.2017). 4. Do histórico acima infere-se que, após a revogação da
Lei nº 6.994/82, os órgãos fiscalizadores do exercício profissional, que
não tinham suas anuidades estabelecidas em lei própria, não contavam com
respaldo legal para a sua cobrança, situação que perdurou até o advento
da Lei nº 12.514/11, a qual estipula, em seu artigo 6º, tais valores. De
acordo com o entendimento da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, a
referida lei se aplica somente às execuções fiscais ajuizadas a partir da
sua vigência, não incidindo sobre aquelas já em curso quando do seu advento
(cf. REsp nº 1.404.796). 5. No caso em tela, a execução fiscal foi proposta
em 2010, razão pela qual sequer incide a disciplina da lei em questão. Resta
já pacificado o entendimento, tanto no Supremo Tribunal Federal quanto
neste E. Tribunal Regional Federal - tanto que veio a ser sumulado, como
já explanado -, sobre a inaplicabilidade da Lei nº 11.000/04, até porque,
como dito linhas acima, tal diploma legal simplesmente reproduziu o texto
da Lei nº 9.649/98, a qual veio a ser declarada inconstitucional em sede de
controle concentrado. Dessa forma, não se sustenta o argumento da exequente
no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade teria sido realizada
unicamente no âmbito do controle difuso, pela Suprema Corte, eis que houvera,
anos antes, expresso pronunciamento também no controle concentrado, com
eficácia erga omnes. E nem se diga que pelo fato de os diplomas legais serem
distintos o raciocínio não se aplicaria, uma vez que não houve alteração
substancial do programa normativo na transição da Lei nº 9.649/98 para a
Lei nº 11.000/64. 6. Dessa forma, tendo em vista a inexistência de respaldo
legal para a cobrança das anuidades relativas aos exercícios de 2005 a 2009,
a presente execução fiscal não merece prosseguir. 7. Negado provimento ao
recurso. Tendo em vista que não foram fixados honorários advocatícios na
sentença, não se aplica à hipótese o § 11 do artigo 85 do CPC/15.
Data do Julgamento
:
10/09/2018
Data da Publicação
:
13/09/2018
Classe/Assunto
:
AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador
:
6ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
POUL ERIK DYRLUND
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
POUL ERIK DYRLUND