EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTIFICAÇÕES FISCAIS DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - NFLD. DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIOS. ART. 173, I DO CTN. 1 - No caso dos autos, o crédito tributário decorre de auto de infração, cujo lançamento evidencia que não houve declaração pelo contribuinte, constituído de ofício pela Fiscalização. Nessa hipótese, o dies a quo para o Fisco constituir o crédito é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme regra do art. 173, I, do CTN. 2 - A constituição do crédito impugnado ocorreu em 20/12/02 e 30/06/2003 com a lavratura das NFLD´s 35.537.447-1 e 35.521.217-0. Assim, considerando-se a regra contida no art. 173, I do CTN, revelam-se caducos os créditos tributários referentes aos fatos geradores ocorridos até dezembro de 1998 (NFLD´s 35.537.447-1) e até dezembro de 2002 (NFLD´s 35.521.217-0), em observância ao princípio da segurança jurídica. 3 - Remessa necessária e recurso conhecidos e improvidos. Sentença confirmada.