TRF2 0526991-11.2005.4.02.5101 05269911120054025101
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO. AUSÊNCIA DE
REGISTRO NO RGI. LEGITIMIDADE DO EMBARGANTE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DO
EXECUTIVO FISCAL. TCDL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. 1 - A existência
de possuidor apto a ser considerado contribuinte não implica a exclusão
automática daquele em cujo nome a propriedade esteja registrada no RGI - que
não perde a responsabilidade pelo pagamento da TCDL enquanto não efetuado
o registro da transação perante o órgão competente. Eventual pretensão de
ressarcimento entre as partes contratantes não interessa ao ente fiscal. 2
- A imunidade tributária recíproca abrange apenas os impostos, a teor do
disposto no art. 150, VI, a, da CRFB/88, não alcançando a TCDL. Precedentes
do STF. 3 - Apelação a que se nega provimento.
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO. AUSÊNCIA DE
REGISTRO NO RGI. LEGITIMIDADE DO EMBARGANTE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DO
EXECUTIVO FISCAL. TCDL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. 1 - A existência
de possuidor apto a ser considerado contribuinte não implica a exclusão
automática daquele em cujo nome a propriedade esteja registrada no RGI - que
não perde a responsabilidade pelo pagamento da TCDL enquanto não efetuado
o registro da transação perante o órgão competente. Eventual pretensão de
ressarcimento entre as partes contratantes não interessa ao ente fiscal. 2
- A imunidade tributária recíproca abrange apenas os impostos, a teor do
disposto no art. 150, VI, a, da CRFB/88, não alcançando a TCDL. Precedentes
do STF. 3 - Apelação a que se nega provimento.
Data do Julgamento
:
13/12/2016
Classe/Assunto
:
APELAÇÃO CÍVEL
Órgão Julgador
:
4ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
MAURO LUIS ROCHA LOPES
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
MAURO LUIS ROCHA LOPES
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