EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS E DILIGÊNCIAS INÚTEIS PARA A LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PARCELAMENTO. RESCISÃO. RECONTAGEM DO PRAZO. 1-A prescrição intercorrente deverá ser acolhida, inclusive de ofício, quando preenchidos os requisitos previstos no art. 40 e parágrafos da Lei nº. 6.830/80 ou quando constatada a inércia da Fazenda Pública. 2-O Superior Tribunal de Justiça decidiu ser possível a decretação da prescrição intercorrente por inércia da Fazenda Pública mesmo em hipótese diversa daquela regulada na Lei nº 6.830/80 (AgRg no AREsp 224.014/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/10/2013, DJe 11/10/2013). 3-O art. 174, parágrafo único, inciso IV, [ 1 ] do CTN, estabelece que o parcelamento, cuja celebração pressupõe a confissão da dívida, constitui causa interruptiva do prazo prescricional, ficando suspensa a exigibilidade do crédito parcelado durante o cumprimento do acordo, nos moldes do disposto no art. 151, VI,[2] do CTN, acrescentado pela LC nº 104/2001. 4-Somente após a rescisão do parcelamento restabelece-se a exigibilidade do crédito tributário, reiniciando-se a partir deste marco temporal a contagem do prazo prescricional interrompido. Inclusive, em recente julgado noticiado no Informativo nº 511 do STJ, restou assentado que o restabelecimento da exigibilidade de crédito tributário parcelado e, portanto, da própria prescrição para sua cobrança, somente tem início após o devido processo administrativo de exclusão do sujeito passivo do acordo e não, propriamente, a partir da verificação de sua inadimplência. 5- Dessa forma, como a rescisão do parcelamento ocorreu em 13.02.10, e, no período de cinco anos que antecedeu à prolação da sentença, em 20.04.15, não foram realizadas diligências no sentido de localizar o devedor ou bens passíveis de penhora, haja vista que o pedido de expedição de ordem de penhora e citação por edital apenas foi formulado em 02.03.15, deve ser mantida a sentença que acolheu a prescrição intercorrente. 6-Apelação não provida.