PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. SEQUESTRO DE QUANTIAS EM DINHEIRO. EXTINÇÃO DA DEMANDA PRINCIPAL. FIM DA EFICÁCIA DA MEDIDA CAUTELAR. RESTITUIÇÃO DOS VALORES LEVANTADOS. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido de sequestro de R$ 19.207.660,65 que seriam devidos por empresa pública em razão da utilização do dólar como índice de reajuste do preço da potência garantida em contrato de suprimento de energia elétrica (questão discutida na demanda principal). 2. A extinção da ação principal, sem solução de mérito, em razão da existência de convenção de arbitragem, faz cessar a eficácia da ação cautelar (art. 808, III, do CPC/73 e art. 309, III, do CPC/2015). 3. A medida cautelar para sequestro de quantias em dinheiro tem como pressuposto o risco de insolvência da parte contrária, salvo em hipóteses excepcionais em que se admite a apreensão de verbas públicas para assegurar a efetivação de prestações inerentes à dignidade humana (como para a compra de medicamentos, por exemplo). Contudo, a mera proximidade do fim do prazo contratual, bem como da extinção da empresa pública, não constituem acontecimentos relevantes que levariam a pretensa devedora à insolvência, com risco de frustração do alegado direito de crédito. O risco de inadimplemento tampouco poderia ser afirmado em face da União (sucessora da empresa pública no polo passivo após sua extinção), tendo em vista que o ente público cumpre suas obrigações de pagar por meio do regime de precatórios. 4. Sentença reformada para julgar extinta a ação cautelar sem solução de mérito (art. 808, III, do CPC/73 e art. 309, III, do CPC/2015). Em consequência, a demandante deve restituir aos cofres públicos todas as verbas levantadas durante o curso do processo, podendo a União iniciar a execução provisória do julgado, independentemente da interposição de eventual recurso especial e extraordinário. 5. Apelação provida.