APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. MULTA ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. APELO PROVIDO. 1. Apelação cível interposta pelo INMETRO em face de sentença que reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente, extinguindo a execução fiscal, com fulcro no art. 269, IV, CPC/73. 2. Impende reforçar a incidência, na hipótese dos autos, do prazo prescricional previsto no Decreto nº 20.910/1932. É assente na jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça que, diante da ausência de previsão legal específica regulando o prazo prescricional para a cobrança de multa administrativa, e por aplicação do princípio da isonomia, "(...) à Administração Pública, na cobrança de seus créditos, deve-se impor a mesma restrição aplicada ao administrado no que se refere às dívidas passivas daquela" (2ª T., REsp 444.646/RJ, proc. n.º 2002/00792990, Rel. Min JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJU de 02.08.2006, p. 239), o que conduz à adoção do prazo prescricional de cinco anos também para a execução de créditos de natureza não tributária, aplicando-se, por analogia, o prazo fixado no referido Decreto. 3. Segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o disposto no § 4º do art. 40 da Lei n.º 6.830/80 - acrescentado pela Lei n.º 11.051/2004 - constitui norma de caráter processual e, por isso, possui aplicação imediata, alcançando inclusive os feitos em curso, sendo que o prazo de prescrição intercorrente começa a fluir do arquivamento dos autos que ocorre após 1 (um) ano da referida suspensão. 4. Na hipótese em que proposta a execução fiscal em 26/10/2007 para cobrança de multa imposta em decorrência de lavratura de auto de infração, conforme Certidão de Inscrição em Dívida Ativa emitida em 16/06/2004, embora tenha havido determinação de suspensão do feito em 13/06/2008, 14/08/2009 e 15/06/2011, verifica-se que não ficou caracterizada a inércia do exequente, de modo a autorizar o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente, sendo certo que foram envidados esforços para prosseguimento da execução, sem que tenha sido caracterizado o prazo de prescrição intercorrente. 5. Apelação provida. Sentença anulada, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para prosseguimento do feito.