DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO, EXERCIDO NOS TERMOS DO INCISO II DO § 7º DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM DESACORDO COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.205.946, REFERENTE À APLICABILIDADE DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494-97, COM REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO 5º DA LEI Nº 11.960-2009. I - O Poder Judiciário do Brasil é estruturado de forma idealmente piramidal, segundo a qual as manifestações dos graus inferiores são reexaminadas em grau superior, sendo facultado às partes, em razão do princípio do duplo grau de jurisdição, se socorrer de todos órgãos jurisdicionais, na formar da lei, até atingir o ápice dessa estrutura, onde, em matéria de uniformização da interpretação dada a lei federal (artigo 105, III, da Constituição da República), se encontra o Superior Tribunal de Justiça. II - Ao pronunciar que a modificação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494-97, levada a efeito pela Lei nº 11.960-2009, apenas pode ser aplicada às ações ajuizadas após o advento desse último diploma legal, o acórdão proferido por esta Segunda Turma Especializada contrariou o entendimento firmado no julgamento do RESP nº 1.205.946 pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, no sentido que a referida norma ostenta natureza eminentemente processual, aplicável, portanto, de maneira imediata aos processos pendentes, ressalvados os períodos anteriores à sua vigência, em homenagem ao princípio tempus regit actum. III - Deve ser ressaltado, entretanto, que esta Corte Regional, na Sessão Plenária realizada em 05 de maio de 2011, reconheceu a inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei nº 11.960-2009, aprovando, na Sessão Plenária de 02 de junho de 2011, o Enunciado nº 56 da Súmula deste Tribunal Regional Federal, com o seguinte teor: É inconstitucional a expressão 'haverá a incidência uma única vez', constante do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da lei nº 11.960/2009. IV - Juízo de retratação exercido, nos termos do inciso II do § 7º do artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973.